poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0757841-36.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
AGRAVANTE: FLORISA PEREIRA DE ARAUJO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO. ART. 932, V, “B”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Florisa Pereira de Araújo em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos de ação de cobrança cotas pasep c/c pedido de indenização por danos morais proposta pela agravante em face do Banco do Brasil S.A., ora agravado, que declarou a incompetência do juízo para julgar a ação, determinando a remessa dos autos à E. Justiça Federal, vez que vislumbrou a legitimidade passiva da União na ação em questão, culminando no deslocamento de competência do feito à Justiça Federal.

Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que compete à Justiça Estadual o processamento da ação em comento, pois é do Banco do Brasil S.A a legitimidade passiva neste processo. Requer o provimento do agravo, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação.

Gratuidade da justiça deferida à parte agravante no ID.2731476.

Intimada a apresentar as contrarrazões, a parte agravada pugna pelo reconhecimento da legitimidade da União para figurar no polo passivo. Pede, assim, que seja negado provimento ao agravo.

Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação.

É o quanto basta a relatar. Decido.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;"

A discussão aqui versada diz respeito à legitimidade do Banco do Brasil S.A para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre a correção de valores depositados em conta individual da parte autora relativos ao recebimento do PASEP, matéria que se encontra decidida pelo STJ através do Tema 1150, com a fixação da seguinte tese:

“Tema Repetitivo 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, b, do CPC, considerando o precedente firmado no Tema 1150 do STJ.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

"Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)"

Ademais, destaco que a decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigo 1.039, do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a aludida tese.

Nesse contexto, considerando que a decisão recorrida foi proferida em dissonância com o entendimento supramencionado, entendo configurado o caso de provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau.

Infere-se dos autos que, nas suas razões de decidir, o juízo a quo entendeu que “(...) ao observarmos a instituição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sua competência e composição, assim como as restritas atribuições do Banco do Brasil S/a, meramente operacionais, não pairam dúvidas que, ao se cobrar atualização e juros do saldo a ser resgatado, existe legitimidade passiva da União no feito, pois o fundo em apreço não possui personalidade jurídica própria, devendo, portanto, a ação deve deslocar-se à Justiça Federal.”

Todavia, a legitimidade passiva do Banco do Brasil é inconteste, uma vez que, por força do art. 5º da Lei Complementar (LC) nº 8/1970, a administração do PIS/PASEP "compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço" (Resp 1.895.936 – TO).

Neste sentido decidiu o STJ ao julgar o Tema 1150:

"Tema Repetitivo 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;"

Desse modo, verificada a legitimidade passiva do banco recorrido, necessário reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgar o feito de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, mantenho a gratuidade da justiça já deferida no primeiro grau à parte recorrente e conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, afastando a ilegitimidade passiva do banco recorrido, bem como determinar que o feito originário permaneça na Justiça Estadual e seja processado em seus ulteriores termos.

Intimem-se as partes.

Comunique-se o juízo de primeiro grau acerca dessa decisão.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina-PI, 22 de maio de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator