JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EFETUAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS RECLAMADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023408-78.2019.8.18.0001 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023408-78.2019.8.18.0001

RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA SOUSA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

RECORRIDO: GAZAL SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (GBSUL)

Advogado(s) do reclamado: ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EFETUAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS RECLAMADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0023408-78.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA SOUSA CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS - PI7974-A

RECORRIDO: GAZAL SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (GBSUL)
Advogado do(a) RECORRIDO: ELIEZER ALEXANDRE MUDREK - PR88566-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga neto

Trata-se de demanda na qual a Autora alega que a empresa Requerida efetua descontos mensais, em seu benefício previdenciário, de forma indevida, vez que desconhece a contratação de negócio jurídico junto à mesma. Por esta razão, pleiteia: declaração de inexistência de débito; repetição do indébito e indenização por danos morais.

Audiência de Conciliação realizada (ID 15774612, pág. 25), ocasião em que a Requerida ofereceu como proposta de acordo o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), não aceita pela Autora; oferecendo, esta, contraproposta no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A Requerida não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento (ID 15774612, pág. 26), mesmo devidamente intimada em Audiência de Conciliação.

Ausência de contestação nos autos.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“A parte requerida não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de instrução, não obstante tenha sido intimada para esta durante a audiência de conciliação (Termos de Audiência ? eventos 14 e 17). Por sua vez, na audiência de instrução, a parte requerente requereu a decretação da revelia da parte requerida e que se julguem procedentes os pedidos constantes na inicial. 

Com efeito, o não comparecimento injustificado da parte requerida impõe a decretação da revelia. No entanto, no presente caso, a decretação da revelia não é acompanhada da presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, fine, da Lei 9.099/95. 

Narra a parte requerente que percebe descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais imputa serem realizados pela parte requerida, por meio do convênio 902608. Entretanto, a parte requerente colaciona apenas um simples extrato bancário para lastrear o que afirma, no qual não é possível vislumbrar minimamente que o referido desconto atinente ao convênio é realizado pela parte requerida. Carreia também Boletim de Ocorrência (evento 17), o qual não se presta, por si, para comprovar o alegado, pois, como se sabe, o boletim de ocorrência é relato do particular a que a autoridade policial toma termo. 

O que se percebe, portanto, é que a parte requerente não faz prova mínima do que aduz na inicial, razão pela qual a decretação da revelia não milita em seu favor, visto que o que afirma a parte requerente em juízo não está instruído minimamente para deixar de ser mera alegação. A decretação da revelia não priva o juízo de apurar se as alegações da parte requerente são minimamente fundamentas, mesmo porque a petição inicial deve conter, entre outros, os fundamentos de fato e de direito, bem como as provas que entender necessário para prova o alegado. 

À míngua de qualquer lastro probatório que correlacione a alegação da parte requerente com a parte requerida, tenho que aquela não desincumbiu seu ônus probatório, culminando na improcedência dos pedidos. 

Ressalto que pela mesma razão indefiro a inversão do ônus da prova, visto que não basta a existência de relação de consumo, devendo conformar a verossimilhança das alegações, o que, segundo o discorrido, não logrou a parte requerente.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.”

Em suas razões, a Autora, ora Recorrente, suscita que a proposta de acordo oferecida pela Recorrida demonstra que a empresa reconhece a sua prática abusiva.

Contrarrazões não apresentadas, apesar de intimada a Recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.

 

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator

 

Teresina, 11/07/2024