poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0755628-52.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bloqueio / Desbloqueio de Valores , Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: ANTONIO MARTINS DE SOUSA
AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ANTONIO MARTINS DE SOUSA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, ora parte agravada.

Em contraminuta (id 13387395), o agravado alega, preliminarmente, a incompetência deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente recurso.

Intimado para se manifestar quanto a preliminar suscitada, o agravante nada disse a respeito.

É o que importa relatar. Decido.

A princípio, cabe ressaltar que o artigo 108, inciso II, da Constituição da República Federativa Brasileira dispõe que:

 Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

(...)

 II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Nesse sentido, tendo em vista que se trata de Execução Fiscal Federal processada na Justiça Estadual e que a Constituição Federal Brasileira preleciona em seu artigo 108, inciso II, supracitado, que a competência para conhecer dos recursos estaduais no exercício da competência federal delegada é dos tribunais federais, é evidente a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente recurso.

À vista disso, acolho a preliminar suscitada pelo agravado e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por entender ser este o órgão competente para apreciar o presente Agravo de Instrumento.

Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira