EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

 1. Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

 2. Em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, mantém-se a condenação a título de danos morais fixada na sentença recorrida.

 3. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA, contra sentença proferida pelo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS (Proc. Nº 0800178-58.2022.8.18.0036), ajuizada em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ora apelado. 

Na sentença (id 14616420), o d. juízo de 1º grau julgou procedente a demanda, declarando a inexistência de relação jurídica dos contratos n°546870885 e nº 543069865, condenando a instituição financeira à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença. 

Nas suas razões recursais (id. 14616429): a Apelante alega que o valor arbitrado a título de dano moral é desproporcional ao dano sofrido pela parte autora. Assegura que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cumpriria a função punitiva e satisfatória do dano moral. Requer a reforma da sentença para majoração da indenização por Danos Morais, para valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do julgamento colegiado e acrescido de juros desde o evento danoso. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20%.  

Nas contrarrazões (id. 14616433), o Apelado requer, em suma, a improcedência do recurso e a manutenção da sentença na sua integralidade.  

Sem parecer do Ministério Público Superior. 

Vieram-me os autos conclusos. 

 É o relatório.  

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.  MATÉRIA PRELIMINAR  

Não há.

III.    MATÉRIA DE MÉRITO 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente. 

Desta forma, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI), nos termos aduzidos na sentença recorrida.

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor requerido pela Apelante, a saber, R$ 7.000,00 (sete mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito da autora, tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se).  

No entanto, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, não se faz possível a redução do valor fixado a título de reparação por danos morais, razão pela qual se mantém a condenação a título de danos morais fixada na sentença recorrida.    

IV. DISPOSITIVO   

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos.

 Sem majoração de honorários advocatícios. 

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.  

Teresina/PI, data registrada pelo sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator