PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL – BEM VENDIDO PELO AGENTE FIDUCIÁRIO NO DECORRER DO PROCESSO - ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Ao se revogar medida liminar de busca e apreensão e já tendo sido o bem alienado pelo agente fiduciário, não deve subsistir multa cominatória, diante da impossibilidade de restituição do automóvel. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762030-52.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762030-52.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

AGRAVADO: GEOVANE DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GILSON ALVES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL – BEM VENDIDO PELO AGENTE FIDUCIÁRIO NO DECORRER DO PROCESSO - ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. Ao se revogar medida liminar de busca e apreensão e já tendo sido o bem alienado pelo agente fiduciário, não deve subsistir multa cominatória, diante da impossibilidade de restituição do automóvel.

2. Agravo provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0762030-52.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A

AGRAVADO: GEOVANE DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Volkswagen S/A, ora agravante, em face de decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, em Ação de Busca e Apreensão, proposta em face de Geovane de Oliveira da Silva, ora agravado.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em determinar ao agravante a devolução de veículo objeto de decisão de busca e apreensão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000 (trinta mil reais).

Alega que o veículo foi objeto de alienação a terceiro por ter havido decisão liminar em favor do agravante autorizando a venda do bem. Alega que a venda está legalmente autorizada nos termos do parágrafo 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Agravado alega haver a necessidade de ser mantida a decisão agravada por não ter sido juntada a cédula de crédito original.

Tutela recursal de urgência deferida.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, trata-se, segundo se viu, de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou multa diária por descumprimento de devolução de bem alienado a terceiro visa excluir a aplicação da multa diária em desfavor do agravante.

Inicialmente, convém destacar que a venda de bens nos termos que do Decreto-Lei 911/69 é perfeitamente possível, considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 382928:

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo. Desta forma, a alienação se mostra dentro da legalidade e com aparente boa-fé do alienante, ora agravante.

Por outro lado, o fato de ter havido a revogação da tutela após a venda do bem, nos termos da legislação em vigor, e determinada a obrigação de restituição do bem sob pena multa, cria uma decisão que se mostra difícil, senão impossível de ser cumprida. Para tanto, trago aos autos o teor do parágrafo primeiro do art. 537 do CPC:

“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.”

No caso em apreço, a decisão que fixa multa diária para devolução do bem após a venda de bem incorporado ao patrimônio da agravante se mostra impossível de ser cumprida.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, para modificar a decisão, agora em definitivo.

 

 

 

Teresina, 26/06/2024