JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 42, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. VÍTIMA COMPARECEU E FIRMOU DECLARAÇÃO EXPRESSA DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803128-07.2021.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803128-07.2021.8.18.0123

RECORRENTE: JANIEL SOUSA DAMASCENO, MARIA JOANIRA COSTA DOS SANTOS

 

RECORRIDO: JOAO VICTOR ARAUJO DO NASCIMENTO, TÁCIO SILVA DE CARVALHO, TAILTON ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA, JOAO BATISTA CUNHA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 42, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. VÍTIMA COMPARECEU E FIRMOU DECLARAÇÃO EXPRESSA DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença proferida no id.12971291, que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Vistos etc. Dispensado o relatório, decido. O crime objeto dos presentes autos é de ação pública condicionada à representação, sendo que durante a realização da audiência preliminar a vítima compareceu e firmou declaração dando conta da expressa renúncia ao direito de representação. Assim, com fundamento no art. 107 inciso V do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do autor do fato. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se”.

O MP pretende, com a apelação interposta, a condenação dos supostos autores do fato de acordo com o artigo 42, I, do Decreto-Lei nº 3.688/194 (Lei de Contravenções Penais).

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 82, § 5º da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(...)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Sem ônus sucumbenciais.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 07/10/2024