APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possiblidade de discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 3. No presente caso espécie, a taxa de juros cobrada pela instituição financeira corresponde a 2,45% ao mês e a taxa média do período equivalia a 1,80%, não se mostrando manifestamente excessiva. Recurso Desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801878-84.2022.8.18.0031 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801878-84.2022.8.18.0031

 APELANTE: MICAELE ALVES LIMA 

 Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

 APELADO: BANCO PAN S.A.

 REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

 Advogado do(a) APELADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possiblidade de discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 

2. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie.  

3. No presente caso espécie, a taxa de juros cobrada pela instituição financeira corresponde a 2,45% ao mês e a taxa média do período equivalia a 1,80%, não se mostrando manifestamente excessiva. Recurso Desprovido. 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo conhecimento da presente apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o julgamento proferido em primeiro grau de jurisdição. Outrossim, condenar o apelante nas custas e despesas recursais, bem assim em honorários advocatícios recursais, que estabeleço em 5% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos honorários arbitrados em primeiro grau de jurisdição, sob condição suspensiva ante a gratuidade concedida, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO 

 

Trata-se de apelação cível interposta por MICAELE ALVES LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos da ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN, ora apelado. 

O magistrado a quo julgou a demanda na forma seguinte: 

 

“ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido para, nos moldes do Art. 487, I do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito e CONSOLIDAR em nome do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem relacionado na exordial, facultando-lhe a venda do bem, computando-se o valor da dívida com os acréscimos das despesas judiciais e extrajudiciais e, se caso, deverá o autor restituir ao réu o saldo, se existente.

Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios do advogado do autor, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).”

 

Apelação: não conformada, a parte ré interpôs apelação e, em suas razões recursais, argumenta, em síntese: a Taxa de Juros Remuneratórios cobrada efetivamente pelo apelado foi de 2,45% ao mês é abusiva; na época da celebração do contrato, a taxa era de  1,80 % ao mês; no julgamento do Resp. nº. 1.061.530-RS, sob a nova sistemática da lei dos recursos repetitivos ficou decidido que o referencial a ser utilizado para averiguar a abusividade na cobrança das taxas de juros seria a Taxa Média do Mercado, verificada pelo Banco Central do Brasil; a taxa de juros contratuais é superior quase a 50 % (cinquenta por cento) daquela praticada pelo mercado. Requer, com isso, o provimento do recurso, com o reconhecimento da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, por ser acima da taxa média de mercado e, via de consequência, a descaracterização da mora, com a extinção da busca e apreensão e limitação da taxa de juros.

Contrarrazões: a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

Parecer: instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, devido à ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e manteve hígidas as cláusulas contratuais da alienação fiduciária, impugnadas em contestação.

Com o propósito de reformar a sentença, alega a ré/apelante, em síntese: o reconhecimento da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, por ser acima da taxa média de mercado e, via de consequência, a descaracterização da mora, com a extinção da busca e apreensão e limitação da taxa de juros.

Pois bem. As relações contratuais encetadas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras invocam, inegavelmente, um olhar sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se tratam de relação de consumo. Por pertinente, destaca-se o que diz a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”

Nesse contexto, observa-se que o artigo 6º do CDC arrola, como direitos básicos do consumidor, duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: (i) o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais; (2) o de revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva, por fato superveniente.

Ainda que se trate de Ação de Busca e Apreensão e a abusividade tenha sido, a priori, alegada na peça defensiva do consumidor, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, consoante se infere da ementa ora transcrita:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1227455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013)

 

Contudo, ressalta-se que o reconhecimento da aplicação das diretrizes previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato a ser revisado, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo interessado, devendo ser analisado caso a caso se há ou não abusividade a ser rechaçada pelo Judiciário.

No que concerne a taxa de juros contratualmente prevista, é cediço, segundo dimana da leitura da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Na espécie, a taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada no empréstimo contratado corresponde a 2,45% ao mês, não se mostrando manifestamente excessiva comparada à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, que, conforme informação obtida no site do Bacen, correspondia, em setembro de 2021, a 1,80% ao mês. No caso, então, a taxa estipulada no contrato discutido não se revela abusiva quando comparada à taxa média de mercado.

Destarte, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam da média do mercado:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019)

 

Portanto, constata-se que a cláusula impugnada não é abusiva, não havendo como descaracterizar a mora e, por via de consequência, manter o bem na posse da apelante.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento da presente apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o julgamento proferido em primeiro grau de jurisdição.

Outrossim, condeno o apelante nas custas e despesas recursais, bem assim em honorários advocatícios recursais, que estabeleço em 5% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos honorários arbitrados em primeiro grau de jurisdição, sob condição suspensiva ante a gratuidade concedida.

É o voto.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator