EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSERIMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RÉU REVEL. FALTA DE PROVAS MÍNIMAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010800-90.2019.8.18.0084 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010800-90.2019.8.18.0084

RECORRENTE: JOSE PETRONILO BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR

RECORRIDO: AUTO SERVICO BRASIL LTDA, JAYANNE CASSIA FERREIRA GONZAGA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSERIMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RÉU REVEL. FALTA DE PROVAS MÍNIMAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por JOSÉ PETRONILO BARBOSA. O autor aduz que constatou que há uma negativação em seu nome que é advindo de um contrato de seguro que ele fez o cancelamento e deixou de pagar.  Requer indenização por danos morais, uma vez que seu nome está a vários anos negativado pela ré.

 JOSÉ PETRONILO BARBOSA visa o RECURSO INOMINADO para atacar sentença de primeiro grau que julgou improcedentes seus pedidos.

Em suas razões, a parte recorrente alega a necessidade  da inversão do ônus da prova em razão da sua hipossuficiência. Requer indenização por danos morais, uma vez que seu nome está a vários anos negativado pela ré. Requer a reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

 

É o breve relatório.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por JOSÉ PETRONILO BARBOSA. O autor aduz que constatou que há uma negativação em seu nome que é advindo de um contrato de seguro que ele fez o cancelamento e deixou de pagar.  Requer indenização por danos morais, uma vez que seu nome está a vários anos negativado pela ré.

Réu foi revel.

Na sentença, o juízo de primeiro grau  entendeu que é  inegável a celebração do contrato bilateral, oneroso, e de adesão entre partes as provas produzidas e ponderadas dentro da teoria da verossimilhança preponderante são contra o demandante, não havendo, no contexto, a prova mínima de suas alegações quanto ao pedido de cancelamento do contrato, pelo que, a meu aviso, se mostram perfeitas as cobranças e a respectiva negativação. O demandante não logrou êxito em comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

 Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente

 

Juíz Relator

 

Teresina, 09/09/2024