poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0756257-89.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: EVA LEAL DE SOUSA OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EVA LEAL DE SOUSA OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau nos autos da Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido Liminar (Proc. n.º 0820999-91.2024.8.18.0140), proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A, ora agravado.

Vieram-me conclusos os autos.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 0756268-21.2024.8.18.0000, distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.

Nesse contexto, veja-se o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. n.º 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Pelo exposto, é evidente a prevenção da 3ª Câmara de Direito Cível, sob relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, que primeiro recebeu o recurso, para processar e julgar o Agravo (art. 930, CPC).

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DETERMINO a redistribuição dos autos à relatoria do Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.

Cumpra-se.

Dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator