APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1.Embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido acostado aos autos, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente. Restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.

 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a orientação jurisprudencial desta 4ª Câmara Especializada Cível, majoro o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 3. Recurso provido.

RELATÓRIO  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por DAVI JOSÉ DA SILVA, contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito (Proc nº 0801354-06.2021.8.18.0037), em face de BANCO PAN S.A, ora apelado.  

 Na sentença (id. 13811511 e 13811497), o d. Juízo de 1º grau julgou procedente a demanda, cancelando o contrato de empréstimo consignado, objeto da presente demanda. Condenou o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, de forma dobrada, respeitada a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, assim como ao pagamento de indenização a parte autora, a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a contar da data de publicação desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação. 

Nas suas razões recursais (id. 13811514): o Apelante alega que a instituição financeira não comprovou a relação entre as partes, uma vez que não comprovou a transferência eletrônica de valores. Assegura que o valor arbitrado por danos morais não cumpre a função preventiva e compensatória da condenação, requerendo a reforma da sentença para majoração da indenização por danos morais para valor o R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros desde o evento danoso. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20%.

Nas contrarrazões (id. 13811818), o Apelado sustenta a validade do contrato. Alega que inexistem danos morais e materiais, sendo descabidas a condenação em repetição em dobro e danos morais. Requer a improcedência do pedido de majoração da indenização por danos morais e a manutenção da sentença na sua integralidade.  

Sem parecer do Ministério Público Superior.   

É o relatório.   

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 I. REQUISITOS  DE ADMISSIBILIDADE  

 Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.  

  II. MATÉRIA PRELIMINAR  

  Não há.

     III. MATÉRIA DE MÉRITO   

   Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado n° 314538724-1 supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

 Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato tenha sido juntado aos autos, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente. Isso porque não foi apresentado qualquer documento com a finalidade de atestar o repasse dos valores em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação.  

Nesse contexto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI), nos termos delineados na sentença.

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor requerido pela Apelante, a saber, R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito da autora, tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se).   

Frise-se que, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data do julgamento deste recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora “ex persona” devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.    

Assim, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a orientação jurisprudencial desta 4ª Câmara Especializada Cível, majoro o valor do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais).  

 IV. DISPOSITIVO    

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, e voto pela majoração do valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. 

 Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC).  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.   

Teresina, data registrada pelo sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator