RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE FACULDADE. ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802914-40.2022.8.18.0136 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802914-40.2022.8.18.0136

RECORRENTE: PABLO ROLDAO LIRA

Advogado(s) do reclamante: RANIEL DE MOURA CARVALHO

RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE FACULDADE. ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802914-40.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: PABLO ROLDAO LIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RANIEL DE MOURA CARVALHO - PI18747-A

RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que é estudante de curso fornecido pela instituição de ensino, sendo beneficiário de Financiamento Estudantil – FIES. Sustenta que foi cobrada indevidamente em valores relativos às mensalidades, que somam R$2.234,00 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais), no ano de 2019, bem como teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 4.466,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais); b) Determinar a retirada do nome do autor do Serasa; c) Condenar a empresa requerida a indenizar a autora a título de danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, preliminar de incompetência do Juízo para julgar o feito, inexistência de falha do serviço prestado, ter agido de boa fé no cumprimento do contrato, além de inexistência de dano moral.  

Sem contrarrazões nos autos. 

É o relatório sucinto.

VOTO

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em sede de preliminar, incompetência do Juízo, pleiteando a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

No que concerne à preliminar de incompetência do juízo, entendo que esta não merece guarida, haja vista que restou comprovado nos autos (ID 10088360) que a suposta dívida, ora questionada, deveria ser paga à instituição de ensino e não à Caixa Econômica. Logo, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual.

Sobre isso, vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

A Justiça Federal tem competência para o julgamento de demanda em que se discuta a existência de obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino a distância em razão de ausência ou obstáculo ao credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Quanto à competência para o julgamento de demandas que envolvam instituição de ensino particular, o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno - inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas - e desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, em regra, é da Justiça Estadual. Em contraposição, em se tratando de mandado de segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a existência de interesse da União no feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da CF, a competência para julgamento da causa será da Justiça Federal. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino a distância. Isso porque, conforme a interpretação sistemática dos arts. 9º e 80, § 1º, da Lei 9.394/1996, à União cabe a fiscalização e o credenciamento das instituições de ensino que oferecem essa modalidade de prestação de serviço educacional. Precedentes citados do STJ: AgRg no REsp 1.335.504-PR, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, e REsp 1.276.666-RS, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; e do STF: AgRg no RE 698.440-RS, Primeira Turma, DJe 2/10/2012. REsp 1.344.771-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2013. (GRIFOS MEUS)

Desse modo, afasto a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.  

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 21/08/2024