JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO DO IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800578-82.2022.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800578-82.2022.8.18.0162

RECORRENTE: SPE PETROPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA, JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

RECORRIDO: MARIA CRISTIANE DAMASIO PEREIRA MACAMBIRA

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DE SANTIS KONZEN

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO DO IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800578-82.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: SPE PETROPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR - CE14474-A, RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE13859-A

RECORRIDO: MARIA CRISTIANE DAMASIO PEREIRA MACAMBIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DE SANTIS KONZEN - PI19219-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se demanda judicial na qual a parte autora alega que em 09 de novembro de 2020 firmou contrato de compra e venda com a Requerida, de um imóvel na Qd R, Lt 10 de 280,00m², do Loteamento Petrópolis Residence em Teresina PI, sob o valor de R$ 107.519,92). Aduz ainda que, até a presente data não haveria tomado posse do imóvel e, portanto, seria iníqua a cobrança de qualquer tributo em nome da autora.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora, nos seguintes termos:

Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para:

a)Condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 860,26 (oitocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), a título de restituição em dobro de todo valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e juros legais desde a citação;

b) Condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

A parte ré interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 9731174).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Teresina, 09/08/2024