RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA E CLARA. INTELIGENCIA DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800547-90.2021.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800547-90.2021.8.18.0164

RECORRENTE: LUCAS LAVOR NERI RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA, LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO, EDGARD PETER BORDINI

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO, IGOR MELO MASCARENHAS, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA E CLARA. INTELIGENCIA DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800547-90.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: LUCAS LAVOR NERI RODRIGUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDGARD PETER BORDINI - RJ149939-A, LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO - PI18997-A, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA - PI17905-A

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados do(a) RECORRIDO: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - PI10706-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Sustenta a recorrente em síntese: da violação ao princípio da legalidade; da violação ao princípio da boa fé contratual; do reconhecimento dos fatos pela ré; da violação ao Código de Defesa do Consumidor; da indenização por danos morais; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões do recurso pela parte recorrida (ID 9302601).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autor afirma que possui vínculo com a Requerida, em um plano de saúde na modalidade de coparticipação (UNILIGHT AMBULATORIAL registrado na ANS sob o nº 433230000), no entanto afirma que o registro do contrato junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar foi realizado sem a previsão da cobrança de coparticipação. Alega ainda, ser indevida a cobrança realizada ao longo dos anos, uma vez que não há previsão contratual tampouco registro e autorização legal para tanto. Requer a restituição do que foi pago a título de coparticipação, bem como indenização por danos morais.

Examinando o recurso, vejo, no caso destes autos, que a questão deve ser enfrentada sob a ótica da relação de consumo, incidindo, portanto, as normas previstas no CDC.

Apreciando o mérito, pude constatar que o caso em tela é referente a um contrato de plano de saúde firmado pelo recorrente.

Embora seja aplicado ao presente caso, a inversão do ônus da prova, observo que a sentença do magistrado a quo não merece ser reformada visto que a recorrida colacionou aos autos as provas da autorização da referida modalidade de plano de saúde, juntando TERMO DE ADESÃO À CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE COPARTICIPAÇÃO, devidamente assinado pela parte autora , agindo desta forma conforme preceitua o art. 373, II do CPC.

Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é permitida a cobrança de coparticipação nos contratos de plano de saúde, desde que esteja previsto no contrato de forma clara.

Assim, não resta dúvida, que houve a indicação clara de que o plano de saúde contratado é com coparticipação, tendo sido, inclusive, indicado o percentual da coparticipação, de modo que se tem adequação ao previsto no art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998, bem como aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com informação adequada e clara sobre a coparticipação.

Desta forma, não há como se imputar qualquer responsabilidade ou mesmo ocorrência de ato ilícito da empresa recorrida, pois de acordo com as provas dos autos resta comprovada a regular contratação pela modalidade coparticipação, não sendo indevidos os valores pagos referentes à utilização dos serviços pela parte autora, já que se referem a serviços de saúde correlatos à opção contratada.

Diante dos fatos narrados e das provas produzidas pela recorrida, a sentença a quo deve ser mantida in totum.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 09/08/2024