JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. O CONSUMIDOR NÃO FOI INFORMADO ADEQUADAMENTE DOS TERMOS DO CONTRATO. DANOS MORAIS INCIDENTES. DEVOLUÇÃO INDÉBITA DE EXCEDENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800085-26.2021.8.18.0038 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800085-26.2021.8.18.0038

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RECORRIDO: DOLORES MANGUEIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. O CONSUMIDOR NÃO FOI INFORMADO ADEQUADAMENTE DOS TERMOS DO CONTRATO. DANOS MORAIS INCIDENTES. DEVOLUÇÃO INDÉBITA DE EXCEDENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800085-26.2021.8.18.0038
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RECORRIDO: DOLORES MANGUEIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES - PI15061-A, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA - PI16554-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alegou: No ano de 2015, recebeu um cartão de crédito do banco requerido com um limite de R$800,00 (oitocentos reais), cujo foi utilizado por um período breve. Após o uso do cartão, passou a receber descontos sucessivos de R$55,30 (cinquenta e cinco reais e trinta centavos) em sua conta. Alega que parou de utilizar o cartão, e mesmo assim continuou a receber os descontos mensais em sua conta, totalizando até o momento da ação, um total de R$ 5.776,88 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), ou seja, R$ 4.976,88 ( quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) a mais do valor utilizado de R$ 800,00 (oitocentos reais) do cartão. Nesse sentido requereu: A gratuidade da justiça; A inversão do ônus da prova; O reconhecimento da inexistência do indébito, bem como a suspensão dos descontos mensais na conta da autora; A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido em danos morais.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando: A prescrição; A decadência; A legalidade da contratação do cartão de crédito consignado; A impossibilidade da inversão do ônus da prova, bem como da devolução dobrada dos valores, além da não incidência de danos morais.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “É cediço que, em casos como o dos autos, quando a parte postula a declaração de inexistência/nulidade do débito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178, CC, o qual versa sobre a anulação de negócio jurídico eivado de vício. Aplica-se a lei consumerista.” (...) “Aliás, tratando-se de relação de trato sucesso, uma vez que a cada desconto a lesão se repete, o prazo prescricional tem início a partir do conhecimento. Sendo assim, ajuizada a ação em 04.02.2021 é de se concluir pela prescrição da pretensão condenatória dos valores descontados em folha de pagamento antes do quinquênio do ajuizamento, isto é, antes de 04.02.2016, pelo que reconheço a prescrição parcial.” E quanto ao mérito: “Ademais, das provas juntadas não se vislumbra qualquer documento que seja hábil a informar ao consumidor de forma clara e precisa o limite de endividamento (o Termo de Adesão de ID. 19953486, apenas prevê o abatido na fatura do valor consignado com previsão de incidência de juros sem especificações), em total confronto com as normas do Código de Defesa do Consumidor. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação.” (...) “Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de NULIDADE DO CONTRATO, ora questionado, com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante”. E concluiu da seguinte forma: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) julgo procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado nesta demanda bem assim para, em consequência, determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao seu cancelamento sobre a remuneração da parte autora (caso ainda ativo), sob pena de multa na quantia de R$ 100 (cem reais) por incidência da reserva de margem consignável aqui tratada, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) julgo procedente o pedido de indenização moral para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% desde a data da efetivação da reserva de margem consignável com exclusão das parcelas prescrito (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ); c) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, devendo incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora; d) julgo procedente o pedido contraposto, para determinar a compensação da quantia depositada pelo réu oriundo do contrato invalidado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sobre os valores das condenações fixados acima.

Inconformado, o requerido, ora recorrente, alegou em suas razões que: A contratação do cartão de crédito consignado foi feita legalmente, considerando ainda que o autor, ora recorrido, utilizou do valor disponibilizado nele; A impossibilidade da inversão do ônus da prova, bem como da impossibilidade de fazer-se a devolução dobrada dos valores, além da não incidência de danos morais.

Regularmente intimado, a recorrida deixou de apresentar Contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

É como voto.

 

 

Teresina, 02/09/2024