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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801275-98.2021.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: MANOEL PORTELA DE CRAVALHO NETO, MUNICIPIO DE AROAZES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE AROAZES

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TEMA 624 STF. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR MUNICIPAL. ORDEM JUDICIAL PARA QUE O ENTE MUNICIPAL APRESENTE O PROJETO DE LEI RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sindicato dos Odontologistas do Estado do Piauí em face da sentença que julgou o mandado de injunção impetrado contra omissão do Prefeito Municipal de Aroazes-PI e em desfavor do Município de Aroazes-PI.

A sentença consistiu, resumidamente, em denegar a injunção pleiteada na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Para tanto entendeu o juízo de primeiro grau que mesmo que exista a mora legislativa não pode o Poder Judiciário realizar o aumento salarial, com vistas à revisão geral ou obrigar o Chefe do Poder Executivo que o implemente.

Inconformada, a parte apelante alega que os profissionais sindicalizados jamais obtiveram qualquer reajuste de seu vencimento, permanecendo com a mesma remuneração há mais de 5 anos, a qual não acompanhou as perdas salariais decorrentes da inflação durante o período.

Segundo aduz, tal circunstância torna excessivamente onerosas as despesas com gastos pessoais, referentes à alimentação, vestuário, transporte e demais despesas domésticas, dificultando e comprometendo até mesmo o acesso e o investimento em capacitação profissional, tais como aquisição de livros e realização de cursos.

Acrescenta que a competência para regulamentar o reajuste anual dos vencimentos é do Município impetrado. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença recorrida a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos veiculados no mandado de injunção sob análise.

Em suas contrarrazões, a parte recorrida defende que o aumento e a revisão salariais decorrem de ato privativo do Poder Executivo, não podendo o Judiciário prover a injunção pleiteada. Requer, dessa forma, a manutenção da sentença recorrida.

O Ministério Público Superior opinou pela manutenção da sentença recorrida.

É o quanto basta relatar, prorrogando-se, antes, a gratuidade da justiça já deferida à parte recorrente. Decido.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A discussão aqui versada diz respeito ao papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, tema já enfrentado pelo STF no Tema 624, com a fixação da seguinte tese:

“STF – Tese fixada no Tema 624 – O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso IV, b, do CPC, considerando o precedente firmado em Tema 624 do STF.

Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal.

Como se sabe, trata-se o mandado de injunção de remédio constitucional que tem por escopo suprir a ausência de norma infraconstitucional regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas, conforme disposto no artigo 2º, da Lei nº 13.300/2016:

“Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.”

Com efeito, como se depreende do art. 37, inciso X, da CF/88, é de iniciativa privativa do Poder Executivo a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos. Da mesma forma, impõe a Carta Magna que a revisão deve ser realizada através de lei específica, o que implica dizer que a referida norma possui eficácia limitada, necessitando de lei ordinária para ser concretizada.

No caso dos autos, como ressaltou a sentença recorrida, “(…) a parte autora objetiva o reconhecimento da mora legislativa do Poder Executivo e o provimento do pedido no mérito para que o Poder Judiciário fixe o índice e implemente o reajuste anual de salários dos cirurgiões-dentistas em percentual não inferior à inflação, baseado na correção do INPC/IPCA/IGP-M, observando o reajuste de acordo com o item 4, dos ‘pedidos’, na petição inicial.”

Ocorre que o STF, ao decidir a matéria através do Tema 624, definiu a seguinte tese:

“Tema 624 STF: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.”

Desse modo, não há como ser acolhido o pleito da parte apelante para reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual deve ser mantida, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, mantenho a gratuidade da justiça deferida no primeiro grau à parte apelante e, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Deixo de fixar honorários advocatícios, por aplicação subsidiária do art. 25 da lei nº 12.016/09, conforme art. 14, da Lei nº 13.300/2016.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, encaminhem-se os autos ao primeiro grau, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, 21 de maio de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator