poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804629-39.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Ação de repetição de indébito e dano morais.

Conforme Despacho de ID. 15523560, esta relatoria determinou a intimação do representante legal da parte apelante, ante a informação do seu falecimento, para habilitação dos possíveis sucessores e juntada do documento oficial comprobatório do óbito.

No entanto, como se depreende da dinâmica processual,  o prazo decorreu sem a apresentação de qualquer manifestação.

Outrossim, tendo em vista que a ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, determino a extinção deste recurso apelatório, sem a resolução do mérito, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC.

Intimações necessárias.

TERESINA-PI, 21 de maio de 2024.