poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0756165-14.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alimentos]
AGRAVANTE: ALEXANDRA DE SOUSA CAMARCO
AGRAVADO: EDSON DIAS ALBURQUEQUE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento ajuizado para suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em sede de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIAO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C PENSÃO ALIMENTICIA E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, proposta por ALEXANDRA DE SOUSA CAMARCO, ora agravante, contra EDSON DIAS ALBURQUEQUE, ora agravado.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em deixar de apreciar os pedidos para o momento oportuno, designando audiência junto à CEJUSC

Dessa decisão foi interposto o agravo de instrumento em apreço, requerendo que seja concedida a antecipação da tutela recursal liminarmente, para fixar alimentos provisórios, compensatórios, bloqueio das contas pessoais do agravado e bloqueio da pousada.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar à apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso.

É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que o efeito suspensivo ao agravo ou a concessão, total ou parcial, da tutela recursal reclamada, só devem ser deferidos quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Não é, contudo, o que se mostra nesse caso.

Não há como se vislumbrar, no caso, o fumus boni juris, pelo simples fato de perceber-se que o douto magistrado adotou as cautelas necessárias na relação existente entre os pedidos da ação originária e um possível deferimento da antecipação de tutela.

Ademais, destaque-se, por oportuno, que a presente decisão passa ao largo de questões suscitadas pelo agravante e que apenas devem ser apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância, como o caso da carência da ação por falta de direito subjetivo – matéria nitidamente enleada com o mérito a ser objeto de apreciação jurisdicional.

Dessa forma, ante a evidente ausência de um dos requisitos ensejadores para o deferimento da antecipação de tutela, vislumbro a desnecessidade de apreciação do outro.

Evidente, portanto, a ausência de qualquer justificativa plausível, pelo menos no atual estágio deste recurso, a fim de autorizar a modificação da decisão, sem contar que a concessão de qualquer medida agora, em juízo meramente perfunctório e sem a manifestação da parte recorrida, iria revelar-se providência, no mínimo, temerária.

Por fim, cabe ressalvar que a tutela de urgência ora deferida não traz em si, como deve ser, qualquer irreversibilidade. Logo, não resta afastada a sua eventual modificação, em outro estágio processual, caso surjam motivos que a autorizem.

Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, denego o pedido de efeito suspensivo a este agravo, determinando, outrossim, a intimação do agravado, para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento.

Mantenho a gratuidade já deferida pelo juízo de primeiro grau.

Demais intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 21 de maio de 2024.