APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto probatório que instruiu os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. É de se ver que tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, a primeira através do laudo pericial atestando as agressões sofridas e, a segunda pelos depoimento da vítima ,em juízo, e policiais militar, no inquérito policial. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação criminal interposto, mantendo a sentença ora recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000396-23.2020.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000396-23.2020.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCO CAMPELO RODRIGUES

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto probatório que instruiu os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas.

2. É de se ver que tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, a primeira através do laudo pericial atestando as agressões sofridas e, a segunda pelos depoimento da vítima ,em juízo, e policiais militar, no inquérito policial.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação criminal interposto, mantendo a sentença ora recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

O Ministério Público denunciou Francisco Campelo Rodrigues, qualificado nos autos, como incurso no art. 129, § 9º do Código Penal, por haver na data 09 de maio de 2020, por volta de 20:30 horas, na Rua Senador Sigefredo Pacheco, nº 636, Bairro Santa Cruz, Campo Maior (PI), ter praticado o delito de lesão corporal em sede de violência doméstica familiar contra a vítima Fabiana Bandeira Sabóia (ID nº 11646577 - Pág. 19).

A denúncia foi devidamente recebida em 23/10/2020 (ID nº 11646578 – Pág. 10/11).

Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença (ID nº 11646607 – Pág. 1/4) que julgou procedente a pretensão punitiva Estatal, para condenar o réu Francisco Campelo Rodrigues como incurso nas sanções do art. 129, §9º do Código Penal, ficando a sua pena definitiva fixada em 03 (três) meses de detenção em regime inicial aberto.

Inconformado, Francisco Campelo Rodrigues recorreu postulando sua absolvição tendo em vista a insuficiência de provas aos delitos a ele imputado conforme prevê o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID nº 13566908 - Pág. 1/5).

Em contrarrazões ofertadas (ID nº 14120250 - Pág. 1/6), o Parquet rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID nº 14964626 – Pág. 1/6), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo mantendo-se incólume a r. sentença.

Devidamente relatados, abriu-se vista à Defensora Pública Especial atuante na 2.ª Câmara Especializada.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO

Cuida-se do delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja norma penal incriminadora encontra-se insculpida no art. 129, §9, do Código Penal.

O apelante aduz que não constam nos autos provas suficientes para embasar a condenação, ensejando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Pois bem. Inicialmente, entendo que não cabe ao apelante invocar o princípio do in dubio pro reo com base na inexistência de prova da autoria do crime suficiente para a condenação.

A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto probatório que instruiu os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas.

É de se ver que tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, a primeira através do laudo pericial (ID 11646572-pág. 10) atestando as agressões sofridas e, a segunda pelos depoimento da vítima ,em juízo, e policiais militar, no inquérito policial.

Por oportuno, trago à colação os depoimentos das testemunhas e vítima:

A vítima FABIANA BANDEIRA SABOIA , relatou em juízo que:

 

“ teve um relacionamento de dois anos com o acusado; que ficaram juntos presencialmente por dois meses; que moravam distantes; que o acusado já tinha lhe agredido verbalmente; que no dia dos fatos, o acusado bebeu muito e ficou falando que estava paquerando com um convidado; que depois o acusado lhe chamou no quintal de casa e lhe agrediu; que o acusado lhe empurrou e deu um tapa; que era seu aniversário, na sua casa; que só tinha cinco pessoas; que só tinha um amigo da sua prima na festa; que já era um senhor mais velho; que o acusado disse que estava trocando olhares com esse senhor; que o acusado lhe deu tapas e empurrou, caindo no chão; que rompeu o ligamento do joelho e o doutor disse que podia ser de uma queda; que acredita que pode ter sido dessa queda; que desde da queda começou sentir dores no joelho; que só amenizou após a cirurgia; que fez a cirurgia há sete meses; que não tem certeza que o rompimento foi em decorrência dos fatos, mas as dores iniciaram após a queda; que após o ocorrido, o acusado tentou reatar; que conversaram com calma após o ocorrido; que o acusado não a procurou mais; que mandou mensagens para o acusado, pois este procurava suas amigas e queria impedir isso; que ficou muito envergonhada após o ocorrido; que queria que o caso se encerrasse; que só quer medida protetiva para que o acusado não se aproxime.” 

O Policial Militar Gildoberto José de Sousa, relatou na delegacia que:

“Que no dia de hoje , 09.05.2020, por volta das 21 horas encontrava-se em atividade ostensiva nesta nesta cidade de Campo Maior-PI quando foi notificado via Copom haveria um distúrbio doméstico envolvendo o conduzido e a vítima, sendo que segundo o Copom estaria ocorrendo um distúrbio por aglomeração, lesões e facas;Que esta encontrava-se lesionada e dizia que havia sido agredida pelo indivíduo; sendo que estava chorando e nervosa; Que viu as lesões, havendo uma lesão no lábio da boca, na parte interna e no joelho;Que o conduzido narrou que não havia sido ameaçado por ele, sendo que o indivíduo é sobrinho da mesma, narrou também que o indivíduo teria lhe ameaçado com um facão”

 

O Policial Militar Francisco Campelo, relatou na delegacia que:

““Que no dia de hoje , 09.05.2020, por volta das 21 horas encontrava-se em atividade ostensiva nesta nesta cidade de Campo Maior-PI quando foi notificado via Copom haveria um distúrbio doméstico envolvendo o conduzido e a vítima, sendo que segundo o Copom estaria ocorrendo um distúrbio por aglomeração, lesões e facas;Que chegando ao local junto do junto do CB PMPI Gildoberto e Sgt Reinaldo e Sd Ibiapina viram que era uma briga entre Fabiana e o conduzido, namorado da mesma; Que esta encontrava-se lesionada e dizia que havia sido agredida pelo indivíduo, sendo que estava chorando e nervosa;Que viu as lesões havendo uma lesão no lábio da boca, na parte interna e no joelho;Que o conduzido afirmou narrou que não havia agredido , somente havia empurrado;Que uma parte do local disse que também havia sido ameaçado por ele”

Inexiste espaço, portanto, para absolvição, visto que, embora a defesa argumente ausência de provas para a condenação do réu, infere-se dos depoimentos prestados, que restam bem evidenciadas a materialidade e a autoria delitiva por parte do apelante, sendo certo que sua conduta e os elementos de prova constantes dos autos apontam na real direção do crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica.

Não se desincumbiu o recorrente em estabelecer contraprova satisfatória que pudesse infirmar o contexto probatório dos autos e, via de consequência, corroborar a tese defensiva por ele aduzida.

Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A existência de provas seguras acerca da prática dos crimes de violência doméstica e ameaça pelo apelante impede o acolhimento do pleito absolutório defensivo. (TJ-MG - APR: 10056150130625001 MG, Relator: Glauco Fernandes (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019)

 

APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA AMPARADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A existência de provas seguras acerca da prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva, violência doméstica e ameaça pelo apelante impede o acolhimento do pleito absolutório defensivo. (TJ-MG - APR: 10042190003998001 MG, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 22/01/202o, Data de Publicação: 29/01/2020)

 

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS LAEDENDI DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE TER O RÉU AGIDO AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0016581-79.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.03.2020)

(TJ-PR - APL: 00165817920188160021 PR 0016581-79.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 12/03/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/03/2020)

Resta evidente, portanto, que as lesões ocorreram por razões da condição do sexo feminino, de forma a atrair a figura típica do artigo 129, §9º , do Código Penal, vez que ocorreram em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher , sendo incontroverso que apelante e a vítima mantinham relacionamento afetivo (artigo 5º, III, da Lei nº 11.340/06) .

Dispositivo 

Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação criminal interposto, mantendo a sentença ora recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

 

Ausência justificada: não houve.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator