JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. FUNCIONÁRIO PUBLICO. PORTEIRO DE HOSPITAL. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. ESTANDO A DENUNCIADA COM SEU ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO, POR ESTAR AGUARDANDO O ATENDIMENTO NO HOSPITAL ESTADUAL DEVIDO A GRAVE FERIMENTO NA CABEÇA, AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS REVELAM APENAS SEU DESCONTROLE, NÃO POSSUINDO O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO. ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, DEVE-SE APLICAR O BROCARDO JURÍDICO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000782-58.2017.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 02/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000782-58.2017.8.18.0123

APELANTE: LUCINETE DA SILVA CUNHA

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. FUNCIONÁRIO PUBLICO. PORTEIRO DE HOSPITAL. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. ESTANDO A DENUNCIADA COM SEU ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO, POR ESTAR AGUARDANDO O ATENDIMENTO NO HOSPITAL ESTADUAL DEVIDO A GRAVE FERIMENTO NA CABEÇA, AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS REVELAM APENAS SEU DESCONTROLE, NÃO POSSUINDO O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO. ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, DEVE-SE APLICAR O BROCARDO JURÍDICO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso interposto por Lucinete da Silva Cunha, por intermédio da Defensoria Pública, contra decisão do Douto Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parnaíba/PI que julgou procedente ação penal de Desacato (art. 331 do CP) e condenou a ora Recorrida por entender que restou comprovada a autoria e materialidade delitiva.

A Recorrente pugna, em síntese, pela anulação ou reforma da sentença, e consequente absolvição por considerar insuficientes as provas existentes nos autos, os quais deram ensejo a sua condenação.

Contrarrazões do Recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de ação penal movida contra LUCINETE DA SILVA CUNHA, imputando-lhe o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro.

Após minuciosa análise dos autos, das provas apresentadas e dos depoimentos colhidos, entendo que a absolvição da ré se impõe pelas razões a seguir expostas.

Primeiramente, é importante destacar que o crime de desacato exige, para sua configuração, a prática de ato ofensivo à dignidade ou ao decoro de um funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas.

No presente caso, embora a acusada tenha proferido palavras consideradas ofensivas, a situação deve ser analisada no contexto em que ocorreram os fatos.

Conforme os testemunhos e as provas documentais, verifica-se que a ré se encontrava em uma situação de extrema exasperação, motivada por uma série de ações que ela interpretou como abusivas por parte dos funcionários públicos presentes no local, entre eles o envolvido que é vítima nesta ação, especialmente no que diz respeito a uma longa espera na fila do hospital enquanto estava com um ferimento na cabeça, sangrando e temendo que sua condição pudesse ser algo mais grave.

As circunstâncias indicam que a ré agiu em um momento de descontrole emocional, sem a intenção deliberada de ofender ou desacatar a autoridade, especialmente pelo fato de estar ferida e sangrando excessivamente.

Para a caracterização do delito de desacato é imprescindível à demonstração do dolo específico de desprestigiar e menosprezar a função pública.

No caso dos autos, fica demonstrado que a ré agiu impelida por uma revolta momentânea, em nítida demonstração de desabafo, que não se configura o crime de desacato. Sendo assim, inexistindo nos autos prova segura e firme sobre o dolo essencial para a caracterização do tipo penal em questão, a absolvição é medida que se impõe.

Ademais, a liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal, deve ser considerada na análise de casos como este. A manifestação da ré, embora imprópria, não pode ser interpretada como desacato, mas sim como uma crítica exacerbada, ainda que em tom inadequado, à conduta do funcionário público.

É pertinente ressaltar que os tribunais têm demonstrado uma tendência em absolver casos semelhantes, reconhecendo que a tipificação do desacato não pode ser utilizada como instrumento de repressão à liberdade de expressão ou de crítica ao serviço público. Nesses termos, segue julgado da 2ª turma recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

XINGAMENTO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração. Na hipótese, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto conduzia sua motocicleta. Na vistoria, constataram que o lacre da placa estava rompido, o condutor não possuía habilitação e a documentação do veículo estava vencida. O acusado, então, foi informado de que a moto seria retida e conduzida ao depósito do DETRAN. Ao resistir à apreensão do bem, o réu foi rendido pelos policiais com o uso de spray de pimenta e passou a xingar os agentes. Denunciado pelo crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela (artigo 331 do Código Penal), o condutor foi absolvido por inexistência de dolo específico. Interposta apelação pelo Ministério Público, o Relator asseverou que, em razão das circunstâncias em que foram proferidos os xingamentos contra os militares, não se vislumbrou, na conduta do réu, o animus de denegrir ou de menosprezar o poder estatal, elemento imprescindível para a caracterização do delito. Acrescentou que houve, em verdade, mero desabafo num momento de raiva e nervosismo. Segundo o Magistrado, tipificar tal fato como desacato significaria privilegiar o excesso de sensibilidade do funcionário que lida com o público. Assim, a Turma, à unanimidade, concluiu que o entendimento mais próximo do ideal de justiça seria a absolvição do acusado. Acórdão 1130151, 20170310063073, Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJe: 16/10/2018.

Portanto, o que ficou demonstrado nos autos reflete apenas um descontrole emocional ou o sentimento de ira daquela que estava gravemente ferida, sem ânimo refletido no sentido de menosprezar o agente público. A apelante proferiu palavras ao funcionário público em tom de desabafo, dentro de um contexto que evidenciou apenas sua revolta com a demora no atendimento e por se encontrar com ferimento sangrando em sua cabeça, sem, contudo, causar situação humilhante ou de desonra ao agente público. Palavras ofensivas, proferidas no clamor da discussão, não configuram o delito previsto no artigo 331 do Código Penal.

Assim, em razão da ausência de prova segura acerca da existência de dolo específico para a prática do delito de desacato, tenho que a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pela ré LUCINETE DA SILVA CUNHA, para absolvê-la do delito tipificado no art. 331 do Código Penal, uma vez que não restou comprovada a intenção de ofender a dignidade ou o decoro do funcionário público, elemento essencial para a configuração do crime de desacato.

Sem condenação em ônus sucumbenciais.

É como voto.