JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. VÁRIAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRAIVAS. PEDIDO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EVIDENTE DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E DE DANOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDNEIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801151-53.2022.8.18.0152 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801151-53.2022.8.18.0152

RECORRENTE: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: RENATA LUSTOSA DE SANTANA

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. VÁRIAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRAIVAS. PEDIDO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EVIDENTE DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E DE DANOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDNEIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801151-53.2022.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR 
Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA LUSTOSA DE SANTANA - PI19297-A

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que realizou a compra de um celular em loja física da requerida e que nunca recebeu o produto em questão, mesmo com o decurso de muito tempo após a data limite dada pelo fornecedor do bem e com a existência de várias reclamações administrativas.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: a) condenar a empresa promovida à restituição simples do valor efetivamente pago pelo autor em relação ao produto em questão, atualizado monetariamente de acordo com o INPC sobre cada evento danoso verificado, qual seja, o valor da entrada e de cada parcela efetivamente comprovada na liquidação como descontada/paga no cartão de crédito do autor, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação; b) Condenar a promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, falte de interesse de agir, inexistência do dever de indenizar – mero aborrecimento.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/08/2024