EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCESSO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR TODOS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011065-55.2012.8.18.0014 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011065-55.2012.8.18.0014

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: MOISES FRANCO PINTO
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCESSO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR TODOS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora alega que ao realizar compra com seu cartão de crédito ITAUCARD no valor de  R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), relata que superveniente recebeu cobrança do referido cartão  no mesmo estabelecimento comercial no valor de R$ 6.535,38 (seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), dividido em 6 (seis) parcelas de R$ 1.089,23 (um mil e oitenta e nove reais e vinte e três centavos). Sendo assim, pleiteia a inversão do ônus da prova; a procedência do pedido.

Sobreveio sentença do juízo de piso que julgou procedente em parte o pedido autoral (evento de n°25).

Desse modo, foi interposto recurso inominado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

O recorrente aduz em suas razões: pedido do efeito suspensivo do recurso, suspensão do procedimento executivo; cabimento do recurso inominado na fase de execução; limitação da multa do montante da obrigação principal. Por fim, requer que o recurso seja julgado  procedente para reformar a  sentença atacada, reconhecendo a possibilidade de redução da multa vencida mediante a aplicação do artigo 537, §1º, I do CPC, devendo ser determinado de ofício sua redução diante da total desproporcionalidade do valor executado, como ainda mediante a aplicação analógica do artigo 412 do CC no valor de R$ 4.000,00, evitando enriquecimento sem causa do autor, afastando a interpretação dada pelo juiz a quo em razão do equivoco quando a interpretação do artigo 537 do CPC.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO provimento ao recurso, mantendo a sentença do juízo a quo em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/07/2024