poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0750623-15.2024.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

ASSUNTO(S): [Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado ]

AGRAVANTE: JOSE SILVA DE FARIAS

AGRAVADO: DEBORAH DE BRITTO FREIRE ARAUJO CUNHA, CELSO MARTINS CUNHA NETO, ADILSON FROTA CORDEIRO

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO PROTOCOLADO EM DOBRO. RESOLUÇÃO 392/2023. VALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOSÉ SILVA DE FARIAS em face da decisão proferida pelo douto juízo a quo, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (proc. nº 0013300-97.2015.8.18.0140) interposto em face do DEBORAH DE BRITTO FREIRE ARAUJO CUNHA e outros, em que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

O recurso foi protocolado de forma autônoma (0013300-97.2015.8.18.0140 – presentes autos) e nos autos processo principal (0750623-15.2024.8.18.0000).

II. FUNDAMENTO

Com a edição da Resolução 392 de 11 de dezembro de 2023, ficou determinado que a realização do protocolo do Agravo Interno passaria a ser nos próprios autos onde está a decisão recorrida.

Compulsando os autos do processo n.º 0013300-97.2015.8.18.0140, observo que no ID 14987757 já há o protocolo do mesmo recurso, em conformidade com a Resolução 329/2023, inexistindo razão para o processamento do presente feito de forma apartada.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC (recurso prejudicado).

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

TERESINA-PI, 21 de maio de 2024.