Vejamos um trecho interrogatório de FRANCISCO DOS SANTOS ARAÚJO. Assim disse:

“[...] que é o autor do crime; que o fato ocorreu no bairro Tabuleta; que conhecia a vítima 'de vista'; que a vítima morava em Brasília e chegou ao bar procurando confusão com todos (...); que não tinha nada contra a vítima, nem ela contra ele; que não conhece os policiais que prestaram depoimento e não tem nada a alegar contra eles; que a arma utilizada foi um facão 'de capina'; que, cerca de uma semana antes dos fatos apurados, a vítima havia o agredido no rosto, pois estava alcoolizada; que, ao ser agredido, tentou ir embora, mas a vítima foi atrás dele; que revidou e jogou uma pedra, que atingiu a cabeça da vítima; que, uma semana depois, estava passando pela rua, quando a vítima foi para cima dele com uma faca; que correu e pegou o facão para se defender; que acredita que a vítima tenha o atacado com a faca em razão da pedra que ele arremessara contra ela anteriormente; que, no momento do ocorrido, estava perto de casa, quando a vítima chegou; que correu, entrou em casa e pegou o facão; que os golpes atingiram o joelho e os punhos da vítima; que, em seguida, correu do local, pois amigos da vítima foram atrás dele; que desferiu apenas os dois golpes e parou, por vontade própria; que ninguém interveio no momento; que não tinha a intenção de matar a vítima; que agiu em legítima defesa; que não se recorda com precisão, mas acredita que a ocasião em que atingiu a vítima com uma pedra, na verdade, ocorreu cerca de cinco meses antes dos fatos apurados (...); que saiu de casa apenas porque a vítima estava na frente de sua casa, ameaçando-o; que não ligou para a polícia porque não possui telefone em casa (...); que a vítima caiu no chão, mas desferiu o segundo golpe por conta do momento (…); que jogou o facão no esgoto porque teve que correr; que não utilizou o facão contra as pessoas que correram atrás dele porque não tinha a intenção de matar ninguém; que a distância da sua casa para o local do ocorrido é de, aproximadamente, cinquenta metros (…); que correu atrás da vítima porque ela queria o esfaquear; que não teve nenhuma lesão [...]”.

O juiz que prolatou a decisão de pronúncia assim se manifestou:

“Assim, nos termos do art. 413, do CPP e com base no entendimento jurisprudencial, tem-se que a decisão de pronúncia encerra um simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico apenas o exame da ocorrência do crime e presença de indícios suficientes de sua autoria, não se exigindo, portanto, aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de uma sentença condenatória, uma vez que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se a favor da sociedade e contra o acusado.

Portanto, cabe ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, examinar se as provas colhidas nos autos são suficientes para uma condenação, a partir da análise dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal.

No caso, diante das provas coletadas, verifica-se que as teses sustentadas pela Defesa do acusado – absolvição sumária e desclassificação – não merecem ser acolhidas, tendo em vista os indícios suficientes de autoria e materialidade demonstrados nos autos.

Vale frisar, que para considerar a ocorrência da absolvição sumária, faz-se mister prova inequívoca da existência de algumas situações como: a inexistência do fato, não ser o agente autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal e a demonstração de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

No caso, não é possível vislumbrar uma clara e incontestável situação que possa levar à absolvição sumária do acusado, com base no art. 415, inciso II, do CPP, considerando que, das provas colhidas na instrução processual, há indícios suficientes de autoria delitiva, bem como não restou comprovada a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, e 25, do CP).”

Nesse diapasão, existem indícios de animus necandi, o que afasta de imediato a possibilidade de se conjecturar qualquer desclassificação típica pretendida pela defesa na sede recursal eleita. Diante de situação em que há indícios bastantes não só de autoria quanto de animus necandi, a solução que se afigura é deixar que o juízo natural da causa — o Tribunal Popular do Júri por meio de seu Conselho de Sentença — desfaça quaisquer incongruências entre as provas colhidas nos autos.

 No decote do argumento trazido pelo recorrente quando da ausência da qualificadora do motivo fútil para homicídio simples, tem-se que de melhor sorte não acode ao recorrente em sua outra pretensão.

Ora, dispõe o § 1o do art. 413 do CPP o seguinte:

Art. 413

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Do enunciado supra, conclui-se que, na decisão de pronúncia, é vedado ao magistrado incursionar sobre o mérito da questão, se limitando a indicar o dispositivo legal em que julga se encontrar incurso o acusado, especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma a assegurar, principalmente, a plena defesa do acusado.

Neste contexto, as qualificadoras e as causas de aumento de pena só podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, sem qualquer lastro nos elementos coligidos no contexto processual da primeira fase do rito especial do Júri.

Assim, mesmo havendo dúvida acerca de sua incidência no caso concreto, deverão ser mantidas tais circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena, para a devida apreciação pelo Tribunal Popular, sob pena de usurpação de sua competência constitucional.

No ponto, destaco os seguinte precedente dos Tribunal do Mato Grosso do Sul e do Pará que julgaram nesse mesmo sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPROVIDO. 1) A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 2) Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.

(TJ-MS - RSE: 00017743720148120011 MS 0001774-37.2014.8.12.0011, Relator: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 29/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/12/2021)

(...)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, IV DO CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária ou a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou a inexistência da materialidade do delito e da sua autoria ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução probatória. 2. Não é a situação dos autos, razão pela qual deve ser mantida a sentença de pronúncia como fora prolatada. 3. A exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não pode ser feita em sede de recurso em sentido estrito, pois a aferição acerca da real intenção do agente é questão diretamente ligada ao meritum causae, sendo certo que a competência para tanto é do júri popular, nos termos em que do que dispõe o art. 5º, inc. XXXVIII, da CF/88. 4. Decisão de pronúncia mantida em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-PA - RSE: 201430080577 PA, Relator: VERA ARAUJO DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/05/2014, 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicação: 15/05/2014).

Na hipótese dos autos, o magistrado de piso indicou a qualificadora incidente no caso, com base nos elementos até então colacionados, destacando os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.

No caso específico temos que o magistrado a quo faz referência expressa às qualificadora imputada e aponta o porquê de estar presente na decisão de pronúncia:

“Com relação às qualificadoras, tem-se que somente devem ser afastadas se forem manifestamente improcedentes e em flagrante contrariedade com as provas.

No que se refere à qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do CP), esta se caracteriza pela desproporção entre o crime e sua motivação, sendo o motivo banal, ridículo por sua insignificância. Emerge dos autos que o crime teria ocorrido em virtude de um desentendimento ocorrido entre o acusado e a vítima. Dessa forma, a presente qualificadora deve ir à consideração do Juiz Natural – o Conselho de Sentença.

Ante o exposto, pronuncio FRANCISCO DOS SANTOS ARAÚJO, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.”

Percebe-se, portanto, que a incidência das qualificadoras ocorre porque há nos autos elementos para, no mínimo, gerar o convencimento de que há indícios de suas existências.

Assim, impõe-se que a efetiva incidência da qualificadora seja apreciada pelo conselho de sentença, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e de suas circunstâncias.

Destarte, não restando nada mais a apreciar, passo a decidir.

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, mas por seu NÃO PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, acordes com parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO