CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ART. 373, I DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000071-07.2014.8.18.0043 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000071-07.2014.8.18.0043

APELANTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS NUNES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDNAN SOARES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDNAN SOARES COUTINHO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ART. 373, I DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta contra decisão exarada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS (Processo nº 0807217-73.2021.8.18.0026, Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes-PI), ajuizada por MARIA DE JESUS DOS SANTOS NUNES contra BANCO DO BRASIL SA E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Narra a autora, na inicial, que teria sofrido um acidente de trânsito em 26.08.2008.

Em razão do acidente, teria ajuizado com Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT, tendo sido realizado um acordo para o pagamento a ele autor no valor de seis mil reais (R$ 6.000,00).

Do acordo, sobreveio a emissão e um cheque nominal à autora para ser descontado no Banco do Brasil, agência 1769, referente ao pagamento da obrigação.

Contudo, alega a parte autora que jamais recebera tal quantia.

Acrescenta que a autora não teria assinado o acordo e que somente teria tomado ciência da liberação da indenização posteriormente.

BANCO DO BRASIL SA contestou, ID 12909912, p. 58/69, defendendo a sua ilegitimidade e, consequentemente, a improcedência da ação.

Por sentença, ID 12910533, p. 01/07, o d. Magistrado a quo JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, pleiteando a reforma da sentença, defendendo a falha na prestação do serviço.

Devidamente intimada, BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Cabível e tempestivo, Conheço do Recurso de Apelação, eis que se encontram os demais pressupostos da sua admissibilidade.

Ingressou a autora/recorrente com esta ação, alegando, em síntese, a necessidade de condenação do apelado em indenização por dano moral, haja vista defender falha na prestação do serviço dos bancos apelados em permitir terceiro sacar cheque.

Sem razão a parte apelante.

De início, cumpre destacar que defende a parte apelante a aplicação do CDC, por defender que se trata de damnum in re ipsa.

Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, assim assevera:

 

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

 

Segundo a parte apelante, o dano moral na espécie decorre do fato em si, cuida-se de damnum in re ipsa, independentemente da comprovação da dor, sofrimento e humilhação ou qualquer outro prejuízo daí advindos, uma vez que aos apelados permitiram terceiro de sacar cheque em nome dela apelante.

Sem razão a parte apelante, uma vez que resta comprovado nos autos que o cheque fora sacado por procurador devidamente constituído pela parte apelante. Assim, não pode a autora imputar qualquer responsabilidade aos bancos apelados, eis que procurador devidamente constituído por poderes especiais está apto a praticar atos em nome da parte constituída. Nesse sentido, vejamos:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ADVOGADO MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. VALIDADE DO ACORDO MESMO QUE CELEBRADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO CONSTITUINTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil, "a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso". - Assim, estando o Advogado da parte munido de poderes especiais para "transigir" e "acordar", é de se considerar suprida a exigência legal e válido o acordo entabulado mesmo sem a expressa anuência do constituinte.

(TJ-MG - AI: 10378090289315003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014)

 

Neste contexto, forçoso reconhecer a improcedência das alegações do autor/apelante, como bem fez o d. Juízo singular, vez que não se verifica qualquer conduta indevida da parte apelada.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Majoro a condenação dos honorários imputados à parte apelante para 15% do valor da causa, cuja cobrança resta suspensa por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça.

É o voto.

 

 

Teresina, 05/07/2024