DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Exequente devidamente intimado para apresentação demonstrativo atualizado do débito, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis. 2 – É desnecessária a intimação pessoa da parte autora para extinção do feito sem resolução de mérito. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000046-96.2003.8.18.0069 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000046-96.2003.8.18.0069

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

APELADO: ABELARDO ALVES DE NEIVA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO.

1 – Exequente devidamente intimado para apresentação demonstrativo atualizado do débito, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis.

2 – É desnecessária a intimação pessoa da parte autora para extinção do feito sem resolução de mérito.

3 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000046-96.2003.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

APELADO: ABELARDO ALVES DE NEIVA
Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2723-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos da ação de execução ajuizada em face de Abelardo Alves de Neiva, ora apelado.

Em sentença, o d. Juízo de 1º grau, ante a inercia da parte exequente após reiteradas intimações, extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual.

Daí o recurso em apreço, no qual, em suas razões recursais, o banco apelante alega que para a extinção do feito, deveria o Juízo 'a quo', ante a inércia do advogado da parte credora, ter determinado a intimação pessoal do recorrente. Sustenta que houve violação do art. 485, §1º, do CPC. Requer, portanto, o provimento do recurso e que seja determinado o prosseguimento da ação.

Embora devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

 

VOTO

 

Insurge-se a parte apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Cabe, nesse caso, trazer a tona o artigo:

 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Diga-se, inicialmente, que em id. 13766470 – Página 29, a parte agravante foi intimada para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ocorre que, conforme certidão de id.13766470 – Página 34, o exequente, devidamente intimado por seu patrono e, transcorrido o prazo, permaneceu inerte.

Ademais, a parte exequente foi intimada da virtualização do processo, devendo neles se habilitar e dar o devido andamento, porém, mais uma vez, manteve-se inerte, não cumprindo a ordem judicial.

No recurso, a parte exequente alega que, ante a inercia, o d. juízo a quo deveria promover a intimação pessoal. Nesse sentido, cabe trazer jurisprudências as quais filio-me o entendimento:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA NA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoa da parte autora para extinção do feito sem resolução de mérito.

2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono(art. 485, 1º do CPC/2015. Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto.

3. Agravo interno não provido.

(Superior Tribunal de Justiça | Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Nº 1.480.641 – SP | Relator: Luís Felipe Salomão)

 

APELAÇÃO – Cumprimento de Sentença – Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC – Inconformismo do exequente, alegando que apresentou a planilha nos moldes requeridos e preencheu todos os requisitos exigidos – Descabimento – Inicial que veio desacompanhada da planilha de calculo – Exequente que foi devidamente intimado para apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, toda vida, deixou o prazo transcorrer in albis – Recurso desprovido.

(TJSP | Apelação Cível Nº 0002796-98.2021.8.26.0269 | Relator: José Aparício Coelho Prado Neto | 9ª Câmara De Direito Privado) 

Entendo, dessa forma, que como o d. juízo a quo extinguiu o processo com base na falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, não há necessidade da intimação pessoal.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela instituição financeira, conforme artigo 85, §2º, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Teresina, 25/06/2024