JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO ESTADO. NÃO APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801743-93.2021.8.18.0003 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801743-93.2021.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ADEILDES BEZERRA DE MOURA LIMA, DAVI BEZERRA DE MOURA LIMA

Advogado(s) do reclamado: KELSON THIAGO COSME PEREIRA JUNIOR, ANTONIO LEONARDO DA SILVA JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO ESTADO. NÃO APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801743-93.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: ADEILDES BEZERRA DE MOURA LIMA, DAVI BEZERRA DE MOURA LIMA
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO LEONARDO DA SILVA JUNIOR - MA23326-A, KELSON THIAGO COSME PEREIRA JUNIOR - PI20179-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega: que é portador de doença de Crohn de íleo distal já comprovado por exames de colonoscopia no ano de 2020, o que exige o acompanhamento regular com especialista em Gastroenterologista e Coloproctologia; faz uso contínuo e essencial de 2 (duas) medicações: ADALIMUMABE 40mg e AZATIOPRINA 50mg; o medicamento ADALIMUMABE é um fármaco fornecido pelo Sistema Único de Saúde, constante, inclusive, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)-2020; o início tratamento se deu em dezembro do ano de 2020, quando após procedimento administrativo, passou a receber o medicamento fornecido pelo Estado, diretamente na farmácia popular; ocorre que, em abril de 2021, a representante do autor fora informada da falta do medicamento na farmácia popular; em ato de total desespero, após o recebimento da notícia, a genitora do autor procurou solução na rede privada, e encontrou o medicamento em uma farmácia em Goiânia-GO, tendo que despender, mesmo sem poder, o valor de R$ 9.488,88 (nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Por essas razões, requereu: o benefício da justiça gratuita; concessão da antecipação de tutela, inaldita altera pars, determinando o imediato reembolso dos valores desembolsados pela requerente, apresentadas e comprovadas, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de 1% juros a.m., no valor de R$ 9.488,88 (nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos); a procedência da ação com confirmação da tutela; a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: que o autor apresenta nota fiscal, mas não há indícios de que tenha realizado pesquisa de preços, ou qual o critério para aquisição em referido fornecedor; o laudo anexado é de instituição privada de saúde, qual seja “Hospital MED IMAGEM”; não há qualquer prova de que o autor, em passando por atendimento na rede pública, passou a receber tal medicamento, tampouco que este veio a faltar ou em que períodos faltou; há incompetência absoluta da justiça estadual, por haver interesse da União; ilegitimidade passiva do Estado do Piauí; é necessário ressaltar que o direito à saúde, invocado na petição inicial, embora fundamental, não é absoluto, e para a sua efetivação deve ser conciliado com outros princípios e normas igualmente previstos na Carta Magna, devendo considerar a reserva do possível; o Estado não é obrigado a fornecer medicamento não previsto no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas; a autora não comprovou a ausência de tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS. Diante do exposto, requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

 

Em réplica à contestação, o autor informou a juntada da ficha de cadastro na Farmácia de medicamentos excepcionais, datada de dezembro de 2020, bem como comprovante de recebimento de meses diversos; pesquisa de preços do referido medicamento; defendeu a legitimidade passiva do Estado do Piauí, ante a ausência de hierarquia entre os entes federativos; apontou que a cláusula de reserva do possível não se sobrepõe ao direito de todos de ter assegurada a saúde e qualidade de vida; informou que o medicamento Adalimumabe tem registro no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas. Diante do exposto, requereu a rejeição das preliminares arguidas em contestação e a procedência dos pedidos iniciais.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Observa-se conforme documentação anexa que o medicamento pleiteado encontra-se padronizado, foi indicado pelo médico do autor e fornecido por algum tempo pelo próprio requerido. Assim, os argumentos alegados em contestação não tem o condão de desonerar o ente público de suas obrigações constitucionais e legais em relação à saúde, direito fundamental previsto constitucionalmente e ainda previsto na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Desta forma não existe justificativa plausível para o não fornecimento da medicação solicitada pela demandante face a requisição de seu médico. Dessa forma, observa-se que frente a falta da medicação, a parte requerente se viu obrigada a superar óbices pessoais, segundo suas alegações, mesmo comprometendo sua renda familiar, embora tal fato não tenha sido comprovado nesse aspecto, nestes autos. Assim, cabe a este juízo conceder o direito pleiteado pela autora em observância ao dever constitucional do requerido de garantia da saúde. No caso em apreço, todavia, a parte autora não apresenta elementos suficientes para demonstrar o dano moral alegado. Para que haja a configuração do dano, tem que demonstrar o ato ilícito, o nexo causal e o evento danoso, não havendo no caso em apreço como presumir que tenha havido o dano moral. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta; E ainda diante das razões elencadas, especialmente, da legislação atinente à matéria, conforme art. 6º, da Constituição Federal Brasileira de 1988 e a Lei nº 8.080/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação condenando o requerido a ressarcir a parte autora no valor de R$ 9.488,88 (nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, ante a ausência de fundamento legal.

 

Inconformado, o Requerido, ora Recorrente, reiterou, em suas razões, o alegado na contestação, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, o recebimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

 

Em contrarrazões, o autor, ora Recorrido, reiterou os termos da inicial e réplica à contestação, e requereu a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Imposição ao Recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.

 

Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

 

É como voto.

 

Teresina, 11/07/2024