RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR RESPONSABILIDADE POR VICIO DO PRODUTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA INJUSTIFICADAMENTE. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801888-83.2022.8.18.0143 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 02/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801888-83.2022.8.18.0143

RECORRENTE: FELIPE MARQUES ESMERIO DE ANDRADE SILVA

Advogado(s) do reclamante: FELIPE MARQUES ESMERIO DE ANDRADE SILVA

RECORRIDO: ADIDAS DO BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA LEMBO OLIVETI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR RESPONSABILIDADE POR VICIO DO PRODUTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA INJUSTIFICADAMENTE. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão proposta pelo autor, nos termos do art. 487, I, CPC aplicado subsidiariamente aplicado ao caso vertente para condenar a requerida a restituição integral do valor pago pelo autor, R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e noventa e nove centavos), com a devida correção monetária e juros legais, a contar da data do pagamento, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09, rejeitar o pedido do autor de Danos Morais, por ausência dos respectivos requisitos autorizadores.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo a condenação da requerida a indenizá-lo por danos morais.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. 

É o relatório.

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

No mérito, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o cerne desta lide posta no recurso está limitado em ser ou não a ré responsável em indenizar o autor por danos morais que ele argumenta ter sofrido.

O fato alegado na inicial como causador dos danos morais está na demora da requerida em resolver o problema de reembolso de um produto comprado pela internet e que chegou com defeito.

Em contestação, a recorrida busca justificar a demora no reembolso com o argumento de que o recorrente não enviou os dados bancários, porém não apresenta o e-mail de solicitação, para demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral.

Nota-se que no e-mail anexado à inicial, consta a seguinte informação: "reembolso é de até 5 dias úteis a partir do envio dos dados bancários pelo e-mail, que será enviado pelo nosso atendimento ao cliente."

No entanto, não foi comprovado o envio deste e-mail de atendimento ao cliente para que o recorrente pudesse enviar os dados bancários, ônus que cabia a requerida, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Diante disso, o que se pode concluir é ausência de solução ao problema de reembolso.

Nesse caso, é possível considerar que o presente caso é semelhante a um atraso na entrega de produto, pois se foi entregue com defeito e foi requerido o reembolso com o fim de ter a possibilidade de comprar em lógica física em que o recebimento é imediato, há se falha na prestação do serviço por atraso em resolver o problema que permitiria estar o consumidor obter o produto de forma mais célere.

Então, a falha na prestação de serviço, por demorar na solução de um problema, que deveria ser imediato, já que houve a entrega de um produto defeituoso, podendo a recorrida ter usado de meios que tem a sua disposição para agilizar o reembolso no sentido de proporcionar ao autor a obtenção do produto de forma mais célere, que seria a compra em loja física, gera sim o dever de indenizar por danos morais.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA E RESSARCIMENTO DOS VALORES COM EXCESSIVO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELO REEMBOLSO OCORRIDO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000554-93.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 17.11.2022)

 

A indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas.

A par disso, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesados, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da existência de outros registros no serviço de proteção ao crédito, os quais, embora não excluam o direito à indenização, devem ser considerados para a fixação do valor compensatório.

Assim, no tocante ao quantum indenizatório fixa-se a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como valor adequado para atender aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de evitar a reiteração de atos ilícitos, sem causar o enriquecimento ilícito, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ.

Sem ônus de sucumbência pela recorrente, em razão do julgado.

Assinado e datado eletronicamente.