EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. OFENSA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. HONRA OBJETIVA ATINGIDA. COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS PUBLICADO NAS REDES SOCIAIS. ARTIGO 5º, INCISO IV. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800105-89.2022.8.18.0132 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 3ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800105-89.2022.8.18.0132

RECORRENTE: VICTOR CESAR DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR, VANESSA RIBEIRO SANTANA VILANOVA

RECORRIDO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: PRYCYLA DE MACEDO LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. OFENSA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. HONRA OBJETIVA ATINGIDA. COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS PUBLICADO NAS REDES SOCIAIS. ARTIGO 5º, INCISO IV. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800105-89.2022.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: VICTOR CESAR DE CARVALHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR - PI14666-A, VANESSA RIBEIRO SANTANA VILANOVA - PI19253-A

RECORRIDO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: PRYCYLA DE MACEDO LIMA - PI15395-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que teve a sua honra objetiva atingida em um vídeo publicado pelo requerido em suas redes sociais. Em face disso, requer a retirada da publicação, retratação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedentes parcialmente os pedidos formulados na inicial para:

a) CONFIRMAR a tutela antecipada em seus termos;

b) DETERMINAR que o requerido apresente retratação pelo mesmo meio utilizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 537 do CPC, cumuláveis por até R$ 3.000,00 (três mil reais), para a qual fixo como termo inicial a data do trânsito em julgado;

c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido do percentual de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do ato ilícito (artigo 398, CC e Súmula 54 do STJ) e corrigidos monetariamente, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Irresignada, a parte ré / recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ausência de intenção do requerido de ofender o autor;  que as ofensas foram recíprocas entre as partes; a falta de ofensa na rede social e a ausência de danos morais.

Contrarrazões nos autos. 

 É o sucinto relatório.

VOTO

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, 12/08/2024