PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Incumbe à parte recorrente instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias a que faz menção o art. 1.017 do CPC. Constatada a ausência de alguma das peças elencadas no referido dispositivo legal, deve o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, intimar a parte recorrente para que proceda à correção do vício ou juntada da documentação exigível. Verificada a inobservância do comando judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade (inciso III, do art. 932, do CPC). 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0764269-29.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0764269-29.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

AGRAVADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA MATA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO.

1. Incumbe à parte recorrente instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias a que faz menção o art. 1.017 do CPC. Constatada a ausência de alguma das peças elencadas no referido dispositivo legal, deve o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, intimar a parte recorrente para que proceda à correção do vício ou juntada da documentação exigível. Verificada a inobservância do comando judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade (inciso III, do art. 932, do CPC).

2. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0764269-29.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

AGRAVADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA MATA
Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA - PI13854-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda., primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 0751158-75.2023.8.18.0000 que denegou seguimento ao recurso. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em suma, que agiu conforme o disposto no § 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a não obrigatoriedade da juntada de documentos que entenda útil, não havendo, portanto, como ser punido por agir conforme o estabelecido em lei. Pede, ao final, pelo provimento do recurso.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a denegação de seguimento do recurso se dera, única e exclusivamente, porque o agravante não atendeu à determinação contida no id. nº 10143800, dos autos do agravo de instrumento.

O artigo 1.017, do novo Código de Processo Civil, outrossim, determina que o agravo de instrumento deverá ser, obrigatoriamente, instruído com a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade, verbis:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Já o § 3^o do mesmo dispositivo legal assim dispõe, verbis:

 

Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

 

 

Por sua vez, reza parágrafo único do artigo 932, do CPC, que, “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

Desta feita, considerando que restara atendida a providência de que trata o parágrafo único, do artigo 932, da lei adjetiva civil, e levando-se em conta, ainda, que o agravante não apresentara a documentação exigida no mencionado comando, não havia como dele conhecer.

Ex positis, de acordo com as considerações aqui ventiladas, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática.

 

Teresina, 25/06/2024