APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELOCAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000096-2016.8.18.0104, que o Ministério Público do Estado do Piauí propôs em face do Estado do Piauí visando: “destinar e manter no exercício de suas funções, neste Município de Monsenhor Gil/PI, 10 (dez) policiais militares em plena atividade”. II. O MM. Juiz a quo julgou procedente a ação com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para tornar definitiva a medida liminar concedida por este Juízo (fls. 41/45 – Id n. 4560801), consistente na destinação e na manutenção de 10 (dez) policiais militares em plena atividade; além do essencial ao exercício de suas funções (como veículos, motos e combustível), a fim de garantir o cumprimento da norma constitucional prevista no art. 144, §5º, da CF/88”. III. O Estado do Piauí interpôs recurso de apelação requerendo que: “seja o presente recurso conhecido/recebido em seu duplo efeito e integralmente provido, para que sejam julgadas totalmente improcedentes as pretensões autorais”. IV. A ordem dirigida ao ente estatal para realizar a transferência de policiais militares para localidade específica constitui nítida e indevida interferência do Judiciário em atribuição típica do Executivo, porquanto embaraça o exercício próprio das funções da Administração. V. Assim, não compete ao Judiciário imiscuir-se na política de segurança pública, sendo vedada a intromissão administrativa para determinar a lotação de policiais militares nesta ou naquela localidade, vinculado que é o ato administrativo. VI. O Supremo Tribunal Federal, analisando o Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção – fixou Tese nos seguintes termos: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). VII. No caso, a decisão judicial destoa da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, vez que determina medida pontual. VIII. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença a quo, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000096-60.2016.8.18.0104 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 24/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000096-60.2016.8.18.0104

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELOCAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000096-2016.8.18.0104, que o Ministério Público do Estado do Piauí propôs em face do Estado do Piauí visando: “destinar e manter no exercício de suas funções, neste Município de Monsenhor Gil/PI, 10 (dez) policiais militares em plena atividade”. 

II. O MM. Juiz a quo julgou procedente a ação com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para tornar definitiva a medida liminar concedida por este Juízo (fls. 41/45 – Id n. 4560801), consistente na destinação e na manutenção de 10 (dez) policiais militares em plena atividade; além do essencial ao exercício de suas funções (como veículos, motos e combustível), a fim de garantir o cumprimento da norma constitucional prevista no art. 144, §5º, da CF/88”. 

III. O Estado do Piauí interpôs recurso de apelação requerendo que: “seja o presente recurso conhecido/recebido em seu duplo efeito e integralmente provido, para que sejam julgadas totalmente improcedentes as pretensões autorais”.

IV. A ordem dirigida ao ente estatal para realizar a transferência de policiais militares para localidade específica constitui nítida e indevida interferência do Judiciário em atribuição típica do Executivo, porquanto embaraça o exercício próprio das funções da Administração.

V. Assim, não compete ao Judiciário imiscuir-se na política de segurança pública, sendo vedada a intromissão administrativa para determinar a lotação de policiais militares nesta ou naquela localidade, vinculado que é o ato administrativo.

VI. O Supremo Tribunal Federal, analisando o Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção – fixou Tese nos seguintes termos:

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

VII. No caso, a decisão judicial destoa da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, vez que determina medida pontual.

VIII. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença a quo, para julgar improcedente o pedido inicial.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar provimento ao recurso.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 07 a 14 de junho de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000096-2016.8.18.0104, que o Ministério Público do Estado do Piauí propôs em face do Estado do Piauí visando: “destinar e manter no exercício de suas funções, neste Município de Monsenhor Gil/PI, 10 (dez) policiais militares em plena atividade”.

O MM. Juiz a quo julgou procedente a ação com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para tornar definitiva a medida liminar concedida por este Juízo (fls. 41/45 – Id n. 4560801), consistente na destinação e na manutenção de 10 (dez) policiais militares em plena atividade; além do essencial ao exercício de suas funções (como veículos, motos e combustível), a fim de garantir o cumprimento da norma constitucional prevista no art. 144, §5º, da CF/88”.

O Estado do Piauí interpôs recurso de apelação requerendo que: “seja o presente recurso conhecido/recebido em seu duplo efeito e integralmente provido, para que sejam julgadas totalmente improcedentes as pretensões autorais”.

A parte Apelada apresentou contrarrazões à apelação pugnando pela improcedência do recurso. 

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto que o Ministério Público é uno como instituição e sua atuação como parte dispensa a sua presença como fiscal da lei.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000096-2016.8.18.0104, que o Ministério Público do Estado do Piauí propôs em face do Estado do Piauí visando: “destinar e manter no exercício de suas funções, neste Município de Monsenhor Gil/PI, 10 (dez) policiais militares em plena atividade”.

O MM. Juiz a quo julgou procedente a ação com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para tornar definitiva a medida liminar concedida por este Juízo (fls. 41/45 – Id n. 4560801), consistente na destinação e na manutenção de 10 (dez) policiais militares em plena atividade; além do essencial ao exercício de suas funções (como veículos, motos e combustível), a fim de garantir o cumprimento da norma constitucional prevista no art. 144, §5º, da CF/88”.

O presente feito tem como objeto de análise a obrigação a ser suportada pelo ente público apelante de realizar a transferência de policiais militares para localidade específica definida pelo Ministério Público Estadual.

Ocorre que as medidas vindicadas, embora sua inegável importância, não autoriza o Poder Judiciário a exercer o controle desta espécie de política pública.

A ordem dirigida ao ente estatal para realizar a transferência de policiais militares para localidade específica constitui nítida e indevida interferência do Judiciário em atribuição típica do Executivo, porquanto embaraça o exercício próprio das funções da Administração.  

Neste sentido, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito, há que considerar que:

“Na lição de Hely Lopes Meirelles, "só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo".

Precedente in verbis:

STJ. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITOS COMINATÓRIOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCRICIONARIEDADE DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO - (...).

(...)

Na lição de Hely Lopes Meirelles, "só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo" .

(...)

Recurso especial não provido.

(REsp 208.893/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 263)

Assim, não compete ao Judiciário imiscuir-se na política de segurança pública, sendo vedada a intromissão administrativa para determinar a lotação de policiais militares nesta ou naquela localidade, vinculado que é o ato administrativo.

Por todo exposto, vejo como arbitrária e inconstitucional a interferência do Judiciário no mérito estritamente administrativo, próprio da função do Executivo.

Em que pese a possibilidade de intervenção do Judiciário nas políticas públicas, pugnando por uma atenuação do Princípio da Separação dos Poderes para garantir direito constitucional, o fato é que acolher pedidos como o presente implicaria substituição do agir do administrador, situação excepcional que só se admite quando as particularidades do caso concreto assim determinam. Destarte, incabível a substituição das atribuições do administrador por decisão judicial.

O Supremo Tribunal Federal, analisando o Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção – fixou Tese nos seguintes termos:

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

No caso, a decisão judicial destoa da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, vez que determina medida pontual.

Sem embargo da relevância da matéria objeto da ação civil pública, a ordem vindicada constitui nítida e indevida interferência do Judiciário em atribuição típica do Executivo. As medidas vindicadas, embora sua inegável importância, não autoriza o Poder Judiciário a exercer o controle desta espécie de política pública.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo, para julgar improcedente o pedido inicial.

É como voto.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.