PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que alega a apelante, foram respeitados os requisitos de validade para a contratação com pessoa analfabeta. Com efeito, o contrato juntado pelo banco apelado encontra-se devidamente assinado a rogo por terceiro, bem como subscrito por duas testemunhas, tudo conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil, sendo inexigível instrumento público para a validade do aludido instrumento negocial. 2. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800382-57.2022.8.18.0051 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800382-57.2022.8.18.0051

APELANTE: MARIA ODILIA DA CONCEICAO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que alega a apelante, foram respeitados os requisitos de validade para a contratação com pessoa analfabeta. Com efeito, o contrato juntado pelo banco apelado encontra-se devidamente assinado a rogo por terceiro, bem como subscrito por duas testemunhas, tudo conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil, sendo inexigível instrumento público para a validade do aludido instrumento negocial. 2. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ODILIA DA CONCEIÇÃO SOUSA, contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de BANCO SANTANDER S.A., ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: é pessoa idosa e analfabeta, de modo que, para ter validade, o contrato de empréstimo deveria ter sido formalizado por meio de instrumento público ou por meio de procurador munido de procuração pública; não restou configurada a ocorrência de litigância de má-fé. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

II – RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que a sentença que julgou improcedente a AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face do banco apelado. Para tanto, limitou-se a alegar que o contrato de empréstimo deveria ter sido formalizado por meio de instrumento público ou por meio de procurador munido de procuração pública, e que não restou configurada a ocorrência de litigância de má-fé.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo da recorrente não merece prosperar.

Diferentemente do que alega a apelante, foram respeitados os requisitos de validade para a contratação com pessoa analfabeta. Com efeito, o contrato juntado pelo banco apelado encontra-se devidamente assinado a rogo por terceiro, bem como subscrito por duas testemunhas, tudo conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil, sendo inexigível instrumento público para a validade do aludido instrumento negocial.

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no excerto abaixo transcrito:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021)

 

Por fim, deixo de conhecer da alegativa da apelante de que não ocorreu a configuração de litigância de má-fé, eis que não houve condenação a esse título.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                      Relator