PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não bastasse o Decreto-Lei nº 911/1969 encontrar-se longe de fazer restrição à utilização da ação de busca e apreensão, em face da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, ainda exige, de modo expresso, a quitação integral do débito como condição necessária, a fim de que o bem alienado fiduciariamente seja recuperado. 2. Em outras palavras, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não é suficiente que quite quase toda a dívida, isto é, que a honre substancialmente, mas, na verdade, que a satisfaça integralmente. 3. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0764316-03.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0764316-03.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTANLEY DA SILVA SANTOS

AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não bastasse o Decreto-Lei nº 911/1969 encontrar-se longe de fazer restrição à utilização da ação de busca e apreensão, em face da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, ainda exige, de modo expresso, a quitação integral do débito como condição necessária, a fim de que o bem alienado fiduciariamente seja recuperado.

2. Em outras palavras, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não é suficiente que quite quase toda a dívida, isto é, que a honre substancialmente, mas, na verdade, que a satisfaça integralmente.

3. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0764316-03.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ESTANLEY DA SILVA SANTOS 

AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de agravo interno intentado por Estanley da Silva Santos, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0752331-37.2023.8.18.0000.

A decisão recorrida cuidou de denegar o pedido de antecipação de tutela recursal e, via de consequência, mantida a decisão de primeiro grau, concedendo liminar, determinara a busca e apreensão do veículo objeto da lide.

Inconformado, alega o agravante, em síntese, que encontra-se na iminência de perder o seu bem móvel, o qual é indispensável para a sua vida e, principalmente, para o seu trabalho. Acrescenta que em virtude da pandemia, que impactou a economia mundial, o impossibilitou de honrar o contrato de forma involuntária, acarretando o seu inadimplemento.

Diz que adimpliu 21 das 36 parcelas do contrato de n° 202203182158, o que corresponde a mais de 55% do contrato cumprido, acrescentando que só atrasou algumas poucas parcelas por problemas financeiros. Defende o adimplemento substancial do contrato, onde a inadimplência representa decaimento mínimo. Depois, acrescenta sua boa-fé em continuar a honrar o contrato através do parcelamento do débito, em parcelas módicas.

Pede, portanto, o conhecimento e o provimento deste recurso, com a concessão, no agravo de instrumento, da antecipação da tutela recursal.

A agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a denegação do efeito suspensivo ao recurso se dera, única e exclusivamente, porque o agravante não demonstrara a presença do fumus boni juris. Em outras palavras, não comprovara o seu direito.

A propósito, para melhor elucidar essa assertiva, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“(...)

Entretanto, o mesmo não ocorre em relação ao fumus boni juris, tendo em vista que não há comprovação nestes autos, a despeito do alegado pela agravante, da quitação do contrato objeto da lide, o que torna legítima, já que demonstrada a mora, a busca e apreensão do veículo alienado.

Por certo, o atraso no pagamento de parcelas do contrato, no caso em tela, ocasionou o vencimento antecipado das parcelas vincendas. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso repetitivo - Tema 722, que nestes casos, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, o que não se vê em caso.

Por outro lado, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. Registre-se, ainda, que o pagamento de 55% (cinquenta e cinco por cento) do contrato representa o cumprimento de um pouco mais da metade da obrigação.”

(...).”

Por outro lado, no trecho transcrito, estão bem claros os motivos que impuseram a denegação do efeito suspensivo ao recurso. Ainda assim, neste agravo interno, o agravante limita-se a reproduzir os fundamentos dos quais se utilizara ao intentar aquele outro pedido.

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento a este recurso.

 

Teresina, 25/06/2024