poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0763507-13.2023.8.18.0000
CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)
ASSUNTO(S): [Crimes da Lei de licitações]
AUTOR: DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO
INVESTIGADO: SOB INVESTIGAÇÃO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA. TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.

1. Com a promoção do arquivamento pelo Subprocurador Geral de Justiça, deve ser este homologado, pois é o Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal.

2. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que não há como deixar de acolher o requerimento de arquivamento do inquérito formulado pelo Parquet, assentado nos elementos fático-probatórios dos autos, afirmando que não justificam a instauração da persecução  penal contra o investigado com prerrogativa de foro.

3. Homologação do arquivamento.

DECISÃO

Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (portaria n° 8970/2023) instaurado para apurar supostas  irregularidades na contratação de serviço de retirada e instalação de luminárias LED, pelo município de Bom Jesus/PI, no valor aproximado de R$ 4 milhões, firmado através do Contrato nº 008/2021/PMBJ/AD (Processo de Adesão nº 008/2021/PMBJ) entre a prefeitura de Bom Jesus/PI e a empresa TOTAL SERVIÇOS LIMPEZA URBANA ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA (CNPJ n° 02.448.787/0001-84). 

No relatório final do Inquérito, o delegado do Departamento de Combate à Corrupção, Dr. Francisco Dennis Lustosa Sampaio, não realizou indiciamento, consignando que “Em face de tudo o que foi exposto, esta Autoridade Policial sugere que os autos sejam arquivados ou que o Ministério Público indique as diligências que considerar necessárias para a conclusão da presente investigação.” (ID 14224657 - P. 236/237).

O Subprocurador de Justiça apresentou manifestação pelo arquivamento do presente Inquérito Policial, por ausência de justa causa e indícios de autoria e materialidade (ID 17164244).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo ao Parquet aferir a presença de justa causa para a deflagração da ação penal pública. 

A ação penal pública é regida por diversos princípios, dentre os quais se destaca a obrigatoriedade, que impõe ao Ministério Público a sua propositura. Entretanto, é possível que não sejam reunidos, na fase pré-processual, elementos suficientes ao início do processo-crime, em virtude da ausência de justa causa.

Isto se justifica na medida em que, no ordenamento jurídico brasileiro, exige-se que a acusação venha acompanhada de um suporte probatório mínimo, a que se denomina de justa causa material.

Nesse sentido, o Subprocurador de Justiça, manifestou-se pelo O ARQUIVAMENTO deste procedimento investigatório, com o seguinte fundamento:

“Após análise de documentos e das oitivas dos servidores da Prefeitura de Bom Jesus-PI, concluímos que o contrato firmado entre a Prefeitura de Bom Jesus e a empresa TOTAL SERVIÇOS LIMPEZA URBANA ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA (CNPJ nº 02.448.787/0001-84), pelo valor de R$ 4.186.080,00, não foi executado e o empenho foi anulado. O objeto da investigação requisitada pelo Ministério Público, portanto, não causou prejuízo à Administração Pública porque foi suspenso pela Prefeitura de Bom Jesus. A investigação avançou porque detectou que outra empresa já havia sido contratada para executar o mesmo serviço e decidimos aprofundar para entender as circunstâncias dessas contratações. O secretário de Infraestrutura, Felipe Martins de Barros, explicou que a empresa MM LED MANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI executou cerca de 80% dos serviços de instalação de lâmpadas de LED e que a contratação da empresa TOTAL SERVIÇOS LIMPEZA URBANA ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA seria para realizar o restante do serviço, de forma a atender as áreas que não haviam sido contempladas.”

Dessa forma, verifica-se que o objeto de apuração fora suspenso, além de não ter sido executado e a despesa foi anulada, não configurando ilícito penal. 

Assim, com a promoção do arquivamento pelo Subprocurador Geral de Justiça, deve ser este homologado, pois é o Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal.

Corroborando com esse entendimento, encontram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELOS OFENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

1. A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, no sentido de que o titular da ação penal pública incondicionada é o representante do Ministério Público, e que a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação, motivo pelo qual ser incabível a impetração de mandado de segurança.

2. Nos termos da jurisprudência da Corte, "permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal" (RMS n. 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018).

3. Com efeito, para eventual provimento do recurso, seria indispensável reexaminar os elementos fáticos e probatórios da investigação policial para o fim de (eventualmente) concluir de maneira contrária ao representante do MP, na compreensão de que haveria indícios de materialidade e autoria delitiva, o que não é admitido pela jurisprudência da Corte.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS n. 72.408/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIDO LIMINARMENTE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

1. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em mandado de segurança e em recurso em mandado de segurança, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Então, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

2. "A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação." (MS n. 21.081/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17/6/2015, DJe 4/8/2015.) 3. Nos termos da jurisprudência da Corte, "permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal" (RMS n. 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS n. 69.770/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)

Dessa forma, considerando a imprescindibilidade da sólida demonstração de que a acusação não é precipitada; verificado que tal realidade não restou constatada no feito em apreço, como salientado pelo Ministério Público, há que ser arquivado o presente Inquérito Policial, sendo incabível o oferecimento e recebimento da denúncia, em virtude da ausência de justa causa, nos termos dos artigos 395 c/c 516, todos do Código de Processo Penal:

“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

(…) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal”. (sem grifo no original)”

“Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.

Portanto, conclui-se que há que se homologar o arquivamento promovido pelo Ministério Público, uma vez que consignado por este a carência de suporte probatório mínimo capaz de demonstrar indícios da materialidade do ato delituoso e de sua autoria, porquanto fundada em meras conjecturas e ilações, motivo pelo qual revela-se patente a falta de justa causa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o ARQUIVAMENTO do presente INQUÉRITO POLICIAL, por ausência de justa causa para instauração da ação penal.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 

Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator