RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ULTRAPETITA. NÃO VERIFICADA. PEDIDO RETIFICADO EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Cobrança de Seguro DPVAT. LIMITAÇÃO NEUROLÓGICA. Aplicabilidade da Lei nº 11.945/09. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela nova redação da Lei 6.194/74 e, em caso de invalidez parcial e permanente, deve ser paga em proporção à lesão.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800788-75.2022.8.18.0149 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800788-75.2022.8.18.0149

RECORRENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: BENOAR FRANCISCO DE SOUSA

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ULTRAPETITA. NÃO VERIFICADA. PEDIDO RETIFICADO EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Cobrança de Seguro DPVAT. LIMITAÇÃO NEUROLÓGICA.  Aplicabilidade da Lei nº 11.945/09. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela nova redação da Lei 6.194/74 e, em caso de invalidez parcial e permanente, deve ser paga em proporção à lesão.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800788-75.2022.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VIEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: BENOAR FRANCISCO DE SOUSA - PI6602-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT a qual a autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT  em razão de invalidez permanente em razão de acidente automobilístico.

Sobreveio sentença que julgou procedente OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis:

ASSIM SENDO, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com a homologação das manifestações das partes no que se refere ao laudo pericial, ficando a parte demandada de pagar à parte autora, o valor de R$ 13.500,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o evento danoso (sinistro) Súmula 43, do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 

Após o cumprimento, arquivem-se.

Sem custas e nem honorários advocatícios

 

Inconformada com a sentença, alegando sentença ultrapetita.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. 

 

 

Teresina, 08/08/2024