JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018015-46.2017.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018015-46.2017.8.18.0001

RECORRENTE: LUZIA AMELIA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MARTINS EVANGELISTA

RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

                                                                    EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0018015-46.2017.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: LUZIA AMELIA ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624-A

RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

                                                   

                                                   RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL na qual a parte recorrida alega que foi cobrada indevidamente em razão débitos não reconhecidos e questionados na sua fatura de cartão de crédito. Em razão disso, requereu a declaração da inexistência do referido débito e a condenação da empresa recorrente em danos morais

Sobreveio sentença na qual o juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, verbis,

 

“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15 e, por consequente:

Declaro a inexistência de qualquer débito objeto desta lide; e mais precisamente com código de autenticação 9CAD1F0AA7F5A830C62DDA1F6C5918962363DC2C, bem como aos valores há mais que foram cobrados no patamar de R$ 269,68 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos)

II - Condeno o banco Réu a pagar à Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento.

III Indefiro o pedido de justiça gratuita, eis que não há documentos hábeis a demonstrar a hipossuficiência.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95".

 

Razões pela parte recorrente no sentido de inexistência de danos morais em razão de não ter existido abuso de direito.

Contrarrazões não apresentadas.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

                                                             VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório exis-tente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos. No que se re-fere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão a Recorrente. Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não verifico nenhum fato excepcional capaz de ensejar reparação.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister que estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não verifico a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar des-conforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, e, assim, indeferir a condenação por danos morais, man-tendo, no mais, a sentença combatida.

Sem imposição de ônus sucumbenciais.

 

 

                                       LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

                                                                  Juiz Relator

 

 

Teresina, 08/08/2024