EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800161-69.2021.8.18.0064 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800161-69.2021.8.18.0064

RECORRENTE: ADELIA CECILIA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ CARVALHO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

                                                                     

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

 

                                                         

Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Revisão De Débito Com Pedido De Antecipação De Tutela C/C Indenização Por Danos Morais, proposta pela recorrente em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual alega que foi cobrada indevidamente no valor de R$ 548,17 (quinhentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos) em razão de débito oriundo do TOI 39619/19 referente a unidade consumidora UC nº 3.015.122.

Sobreveio sentença (ID. N° 7000634) na qual o juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, verbis:

“Posto isso, com forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar inexistente o débito oriundo do TOI nº 39619/19, UC nº 3.015.122, apurado no valor remanescente de R$ 548,17 (quinhentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), abstendo-se realizar qualquer ato de cobrança relativo ao débito em questão;

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, já que a probabilidade do direito está evidenciada na fundamentação e o perigo de dano decorre da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, mantenho a tutela de urgência deferida na decisão de id.15226470, incluindo a determinação para que a concessionária ré abstenha-se de proceder à negativação do nome da autora nos cadastros negativos de crédito, mantendo íntegra a multa fixada naquela decisão.

Dada a sucumbência recíproca, condeno cada parte em 50% das custas processuais.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios devidos aos patronos da requerida que fixo no percentual de 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa e condeno a parte requerida em honorários devidos à patrona da parte autora que fixo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão de o proveito econômico da parte autora ser irrisório para tal fim, o que faço na forma do § 8º, do art. 85, do CPC.

Suspensa a exigibilidade das custas, honorários e despesas processuais devidas pela autora, em razão da gratuidade da justiça antes deferida.

Após o trânsito em julgado, não requerido cumprimento de sentença, dê-se baixa nos registros e arquive-se.

P.I.C."

Razões do recorrente (ID 7000637) pela condenação em danos morais em razão do abuso de direito, falha na prestação do serviço e pela necessidade do caráter pedagógico da condenação.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 7000634) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Observo, também, que a sentença (id 7000634) possui um erro material, ao considerar a condenação em honorário, de modo que, de ofício, reformo tal ponto da sentença, uma vez que o art. 55 da lei 9099/95 prevê que não haverá condenação em custas e honorários no 1º grau. Em consequência disso, indefiro o pedido de pagamento do valor atualizado de honorários feito pela advogada em id 811543.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

                              

Teresina, 15/07/2024