EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS com TUTELA DE URGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SERVIÇO A DISPOSIÇÃO E UTILIZADO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018286-21.2018.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018286-21.2018.8.18.0001

RECORRENTE: CHRISTIANE DE SOUSA RESENDE

Advogado(s) do reclamante: NATAN ESIO RESENDE DE ARAUJO

RECORRIDO: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Advogado(s) do reclamado: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

                                                                        EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS com TUTELA DE URGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SERVIÇO A DISPOSIÇÃO E UTILIZADO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0018286-21.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: CHRISTIANE DE SOUSA RESENDE 
Advogado do(a) RECORRENTE: NATAN ESIO RESENDE DE ARAUJO - PI16611-A

RECORRIDO: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR18445-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

                                                                                    RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS com TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte recorrida aduz que existiu falha na prestação de serviços educacionais, pois em razão de ter sido cobrada indevidamente por um curso de pós-graduação no qual se matriculou, mas, que optou posteriormente pela migração para outro curso na mesma instituição de ensino. Apesar de ter entrado em contato com a Instituição de ensino ora recorrente, este não tomou nenhuma medida efetiva para sanar aquela situação.

A sentença julgou procedente em parte o pedido inicial, in verbis:

“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN-TES os pedidos da inicial para:

Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor, conforme fundamentação supra;

Determinar a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

declaro inexistente qualquer débito da autora para com a ré, no valor de R$ 1.091,91 (mil e noventa e um reais e noventa e um centavos), valor este a ser corrigido pela Tabela da Justiça Federal, a partir do ilícito e com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a data do arbitramento;

determinar que a requerida restitua o valor de R$ 368,45 (trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) à requerente, valor este a ser corrigido pela Tabela da Justiça Federal, a partir do ilícito e com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a data do arbitramento;

Determinar, liminarmente, que a ré, se abstenha ou, retire o nome do consumidor do SPC/SERASA e de outros sistemas que o consideram inadimplente referente a relação jurídica em tela, caso tenha o feito, no prazo de 5(cinco) dias uteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite do valor da causa;

Condenar o réu ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, para que não haja reiteração de ato ilícito idêntico, considerado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor este a ser corrigido pela Tabela da Justiça Federal, a partir do ilícito e com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a data do arbitramento;

Indefiro a repetição de indébito.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95".

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Razões pela parte recorrente (ID 7083752) no sentido de utilização do serviço pela parte recorrida pelo período em que se manteve matriculada, inexistência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais em razão de não ter existido abuso de direito.

 

Contrarrazões não apresentadas.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Considero que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, art. 2º e 3º do CDC.

Na espécie dos autos, observo que a parte recorrida fez a utilização dos serviços acadêmicos, comprovados pelos logins e acessos a plataforma virtual de ensino, que ficaram a sus disposição durante o período em que permaneceu matriculada. Desta forma, não há como se considerar indevida a cobrança efetuada pela Instituição de Ensino ora recorrente, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que assiste razão a Recorrente. Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não verifico nenhum fato excepcional a ensejar reparação.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não verifico a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Considero situação incômoda, capaz de gerar des-conforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, e, assim, indeferir a restituição do valor de R$ 368,45 (trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e para retirar a condenação por danos morais, mantendo, no mais, a sentença combatida.

Sem imposição de ônus sucumbenciais.

 

Teresina-PI, datado eletronicamente.

 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 08/08/2024