RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DIREITO À PAZ E À TRANQUILIDADE QUE DEVE RESPEITADO A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE. COMPROVAÇÃO DE RUÍDO EXCESSIVO, ANTE AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O mau uso reiterado da propriedade, ao ponto de impedir o repouso noturno dos vizinhos, extrapola os meros aborrecimentos, gerando danos morais, passíveis de serem indenizados - Ao estabelecer o valor da indenização por danos morais, o julgador deve atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805136-25.2019.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/08/2024 )

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ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805136-25.2019.8.18.0123

RECORRENTE: FERNANDO LUIS LOPES DE FARIAS

Advogado(s) do reclamante: ARIANE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE CAIANE MELO MOTA, RAFAEL ALEXANDRO DA SILVA AZEVEDO

RECORRIDO: RITHAN CHARLE ARAUJO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DIREITO À PAZ E À TRANQUILIDADE QUE DEVE RESPEITADO A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE. COMPROVAÇÃO DE RUÍDO EXCESSIVO, ANTE AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

 - O mau uso reiterado da propriedade, ao ponto de impedir o repouso noturno dos vizinhos, extrapola os meros aborrecimentos, gerando danos morais, passíveis de serem indenizados

- Ao estabelecer o valor da indenização por danos morais, o julgador deve atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa -

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805136-25.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: FERNANDO LUIS LOPES DE FARIAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: ARIANE CAIANE MELO MOTA - PI14196-A, RAFAEL ALEXANDRO DA SILVA AZEVEDO - PI12190-A

RECORRIDO: RITHAN CHARLE ARAUJO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COM DADOS MORAIS E MATERIAIS na qual o autor alega que vem sofrendo danos causados pela perturbação do sossego, decorrente da realização de barulho excessivo causado pelo recorrente.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

DO EXPOSTO, resolvo acolher parcialmente a pretensão autoral, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR o requerido:

a) a pagar à parte demandante compensação pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento;

b) a se ABSTER de utilizar som em altura elevada ou produzir quaisquer tipos de ruídos sonoros que ultrapassem os limites de sua residência, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

O recorrente interpôs recurso inominado requerendo em síntese, o provimento do recurso para reformar a decisum recorrida e por fim, julgar improcedente os pedidos contidos na exordial, ante a ausência de provas de conduta ilícita do recorrente.

A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

 

 

Teresina, 08/08/2024