RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. Recurso conhecido e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000251-58.2015.8.18.0117 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000251-58.2015.8.18.0117

RECORRENTE: GERCINA DALVA DE OLIVEIRA ALVES

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. Recurso conhecido e IMprovido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000251-58.2015.8.18.0117
Origem: 
RECORRENTE: GERCINA DALVA DE OLIVEIRA ALVES 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação na qual a parte autora busca o refaturamento da fatura de consumo de energia mensal, sob alegação de que o consumo indicado não condiz com o realmente utilizado.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, in verbis:

Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I e III, "a", do CPC, para julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para:

a) declarar a nulidade do débito da fatura referente ao mês de 02/2015, no valor de R$ 366,11;

b) determinar que o valor da fatura referente ao mês 02/2015 seja fixado no valor de R$ 5,09, conforme artigo 87 parágrafo da 2° da resolução ANEEL 414/2010;

c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual; correção monetária pela Tabela Prática da Justiça Federal desde a data desta sentença.

Sem honorários e sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95)

P.R.I.C.

Alega em suas razões: presunção de legalidade dos atos da concessionária, da ausência dos danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina, 07/08/2024