PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA – CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Consideram-se legais as cláusulas contratuais que decorrem de uma relação comercial com os riscos inerentes ao tipo de negócio. 2. Supostas abusividades ou ilegalidades nas cláusulas resta inviável verificá-las visto que o contrato não foi coligido nos autos. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800019-10.2021.8.18.0050 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800019-10.2021.8.18.0050

APELANTE: JOSE LUIS CAMPOS FILHO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA – CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. Consideram-se legais as cláusulas contratuais que decorrem de uma relação comercial com os riscos inerentes ao tipo de negócio.

2. Supostas abusividades ou ilegalidades nas cláusulas resta inviável verificá-las visto que o contrato não foi coligido nos autos.

3. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800019-10.2021.8.18.0050
Origem: 
APELANTE: JOSE LUIS CAMPOS FILHO 
Advogados do(a) APELANTE: CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Apelação Cível tencionando reformar a sentença exarada na Ação Revisional de Contrato, aqui versada, proposta por José Luís Campos Filho, ora apelante, contra o Banco Bonsucesso, ora apelante.

A sentença hostilizada consiste, a princípio, em rejeitar os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa. Por fim, aplicou à parte autora, multa de 2% sobre o valor da causa em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação uma vez que configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC).

Irresignado, o apelante afirma, de início, que há, no caso, aplicação dos juros remuneratórios abusivos, devendo, portanto, sê-lo revisto/revisionado. Alega que houve violação ao devido processo legal. Que a taxa de financiamento aplicada deve sim ser encarada como abusiva. Por fim, pugna pela procedência do recurso de apelação com a devida reforma da sentença.

Nas contrarrazões, o Banco apelado afirma que todas as condições exigidas para a validade jurídica do contrato foram atendidas. Afirma que não houve ilegalidade da taxa de juros aplicada. Pugna pela aplicação do pacta sunt servanda. Por fim, requer o improvimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Defiro os benefícios da gratuidade em sede recursal.

VOTO

Senhores julgadores, como relatado, tem-se em exame apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na Ação Revisional atrás mencionada.

Inicialmente, o magistrado sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho. Inócuos, portanto, os esforços do apelante.

É certo que à avença celebrada entre os litigantes se deve mesmo aplicar o CDC, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras, além da Súmula 297 do STJ, que pacificou a matéria. Também é certo que a revisão contratual está prevista nos arts. 6º e 51, § 1º, III, do CDC, verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;"

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Os referidos dispositivos, como se infere, preveem a possibilidade de revisão contratual em três situações distintas: i) quando as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais; ii) quando, em decorrência de fatos supervenientes, as disposições contratuais tornarem-se onerosas; e, iii) quando a avença contiver cláusula excessivamente onerosa.

É cediço, não se ignora, que o contrato faz lei entre as partes e deve ser preservado, pois, no âmbito do negócio jurídico. Neste sentido, segue julgado deste tribunal no sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. LIBERDADE DE CONTRATAR. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O caso em questão não se trata de contrato de adesão, pois as partes tinham plena liberdade de contratar. 2. Consideram-se legais as cláusulas contratuais que decorrem de uma relação comercial com os riscos inerentes ao tipo de negócio. 3. Diante da inexistência de vícios ou abusividade das cláusulas contratuais, a sentença de improcedência deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelação conhecida e não provida.

(TJ-PI - AC: 00193585820118180140 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/02/2018, 1ª Câmara Especializada Cível)

No caso em apreço, quanto às supostas abusividades ou ilegalidades nas cláusulas ou mesmo nas taxas de juros e demais encargos contratuais, resta inviável verificá-las, pelo menos objetivamente, eis que, conforme sentença acostada aos autos, as cláusulas contratuais são expressas, e o autor as anuiu, pois tomou ciência prévia dos valores das taxas e tarifas, e mesmo assim, subscreveu o contrato, contendo de forma expressa e legível (id. 14818183).

Mantenho multa de 2% sobre o valor da causa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação uma vez que configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC).

Pelo exposto e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, voto pelo não provimento do recurso de apelação, a fim de se manter incólume, no que deveras importa, a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça

É como voto.

Teresina, 31/07/2024