RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ DEVIDO AO CONSUMO DE ENERGIA USUFRUÍDO POR ANTIGO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS É DO CONSUMIDOR QUE USUFRUIU O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801152-86.2022.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801152-86.2022.8.18.0136

RECORRENTE: ELIZETE RODRIGUES TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamante: AGNES AGAGINANNIAN ALVES ARRAIS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, DISNEY ARAUJO MATOS
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, GILSON CARDOSO MENDES, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ DEVIDO AO CONSUMO DE ENERGIA USUFRUÍDO POR ANTIGO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS É DO CONSUMIDOR QUE USUFRUIU O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801152-86.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ELIZETE RODRIGUES TEIXEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: AGNES AGAGINANNIAN ALVES ARRAIS - PI15871-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, DISNEY ARAUJO MATOS
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
Advogados do(a) RECORRIDO: GILSON CARDOSO MENDES - PI21600-A, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI14284-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, na qual a autora pretendeu a revisão das cobranças de energia elétrica de sua residência, bem como a transferência do débito de consumo de energia ao antigo inquilino, efetivo usuário.

Sobreveio sentença que reconheceu a incompetência do juizado, in verbis:

Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo extinto o feito por sentença sem resolução de mérito, com suporte também nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89, do Fonaje, por reconhecer a incompetência material deste Juízo para conhecer e processar a presente lide. Determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

 

Em suas razões a parte recorrente alega: da troca de titularidade.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

 É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Neste momento, faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Cinge-se à controvérsia a análise da existência ou não de excesso na cobrança da ré decorrente de consumo de energia elétrica. Ocorre que para a averiguação do verdadeiro consumo da unidade consumidora vinculada à parte autora é indispensável a realização de perícia técnica, incompatível como o rito dos Juizados Especiais. Assim, deve ser mantida a sentença que reconhece a incompetência, com extinção do feito.

Com relação ao pedido de pagamento do débito pelo inquilino, tem -se que os débitos oriundos do serviço de energia elétrica são, na espécie, de obrigação propter personae, ou seja, de natureza pessoal, de forma que o aludido débito é de responsabilidade do antigo usuário.

Isto posto, conheço do recurso para determinar que a recorrida ELETROBRAS proceda com a transferência dos encargos de energia para o recorrido DISNEY ARAUJO MATOS, CPF nº 565.295.703-49, relativos à unidade consumidora 0354052-9, compreendidos entre o período de 10/03/2019 a 03/11/2021.

 

Teresina, 07/08/2024