RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMPOR UMA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802191-68.2021.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802191-68.2021.8.18.0164

RECORRENTE: MARIANO RODRIGUES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: VIVIANE RODRIGUES DE MIRANDA BRITO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMPOR UMA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802191-68.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: MARIANO RODRIGUES DA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANE RODRIGUES DE MIRANDA BRITO - PI16372-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora pretende adimplir o débito no valor de R$ 33.801,53 (trinta e três mil e oitocentos e um reais e cinquenta e três centavos), tendo a ré solicitado como valor de entrada o percentual de 50% do valor da dívida.

Sustentou não ser possível pagar o valor do parcelamento por ter que arcar com o sustento de sua família e pleiteou que seja retirada a multa, juros e correção monetária, podendo pagar um prestação de no máximo R$ 100,00 (cem reais)

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, ID nº 11065240.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o serviço público de fornecimento de energia elétrica deve ser prestado de forma contínua por sua natureza essencial e que pretende parcelar a dívida de modo condizente com sua capacidade financeira.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.  

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 12/08/2024