RECURSO INOMINADO. CONTRATO ENTABULADO COM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURO. SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL CONTRA ROUBO E FURTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802372-75.2021.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802372-75.2021.8.18.0162

RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Advogado(s) do reclamante: DANILO MENDES DE AMORIM

RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSUE SILVA NEVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO ENTABULADO COM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURO. SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL CONTRA ROUBO E FURTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802372-75.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL 
Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849-A

RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSUE SILVA NEVES - PI5684-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduziu que comprou uma motocicleta, no dia 26/01/2021, e que contratou um seguro junto à ré, com cobertura contra roubo, furto e outros infortúnios e, ainda que a requerida deveria ter instalado um equipamento de rastreio, mas não foi instalado.

Sustentou que teve sua motocicleta roubada no dia 22/04/201, por volta 11h:50min, tendo comunicado a ré no mesmo dia, porém não recebeu o valor que tinha direito.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para a) condenar a ré  a  pagar ao autor o valor de R$ 12.754,00 (doze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), a título restituição por danos materiais, cujo montante deve ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro (Súmula 43 do STJ), e juros legais desde a citação;  b) pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Inconformada com a sentença proferida, a requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o autor não providenciou a instalação do rastreador e que não houve o cumprimento contratual por parte do autor, pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial e que seja declarado que inexiste obrigação da recorrente em reparar danos.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 12/08/2024