RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E EM PARTE QUITADAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do credor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de relação jurídica - O envio de faturas ao endereço declinado na peça exordial, as quais algumas foram quitadas, evidencia a existência de relação entre as partes, tornando lícita a inscrição impugnada - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801601-44.2022.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801601-44.2022.8.18.0136

RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS MOURAO

Advogado(s) do reclamante: DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS, FLAVIO ALMEIDA GONCALVES

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E EM PARTE QUITADAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.

- É ônus do credor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de relação jurídica - O envio de faturas ao endereço declinado na peça exordial, as quais algumas foram quitadas, evidencia a existência de relação entre as partes, tornando lícita a inscrição impugnada - Recurso não provido. Sentença mantida.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801601-44.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS MOURAO 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS - MA11015-A, FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - CE45448-A

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de indenização por danos morais, na qual a autora alega que sofrera danos morais em razão de inscrição indevida realizada pela empresa Recorrida, decorrente de dívida inexistente.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, in verbis:

Em face de todo o exposto nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, improcedente o pedido inicial. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Inconformado, a autora recorreu aduzindo em suas razões: do código defesa do consumidor, da inscrição indevida.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório. 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, 06/08/2024