JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801994-32.2023.8.18.0136 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801994-32.2023.8.18.0136

RECORRENTE: VALDIVINO DE JESUS COSTA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO, LUCAS RODRIGUES ALVES

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801994-32.2023.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: VALDIVINO DE JESUS COSTA CRUZ 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO - PI19251-A, LUCAS RODRIGUES ALVES - PI21172-A

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega: que um dia qualquer recebeu a ligação da ré, que lhe ofereceu um pacote no qual lhe seria fornecido chips da operadora; prontamente recusou e o atendente da requerida pediu que desconsiderasse a ligação; após um tempo, recebeu cinco chips da operadora; como não solicitou, não ativou os chips; começaram a chegar cobranças em sua residência; alguns meses depois, foi a uma loja de veículos para financiar um novo veículo em seu nome, o que não aconteceu pois constava inadimplência em seu nome; ao consultar seu nome no SERASA, foi surpreendido com a cobrança de uma dívida de prestação de serviços telefônicos da operadora em questão no valor de R$ 697,57 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). Por essas razões, requereu: concessão de liminar em antecipação de tutela de urgência, no sentido de determinar a Requerida proceda a imediata exclusão do nome do autor de todos os cadastros pejorativos de créditos, sob pena de multa diária de um salário-mínimo; inversão do ônus da prova; declaração da inexistência do débito em lide; condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: que em análise sistêmica foi visto que houve ativação de conta fatura de n. 2024198261 vinculando assim 5 linhas móveis, os terminais de n. 86988280453, 86988550506, 86988400441, 86988580501 com ativação em 08/10/2021 no plano Oi Mais 20GB cancelado em 25/11/2021, linha de n. 86988510504 ativo em 08/10/2021 e cancelado em 18/04/2022; destas linhas sobreveio débito em aberto; esses débitos não são objetos de negativações, conforme o laudo de negativação do autor, ele não está negativado pela ré, e sim por outra empresa; todos os valores são devidos; não incorreu em nenhum ato ilícito. Diante do exposto, requereu a improcedência dos pedidos.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente à ré para a concessão da inversão do ônus da prova. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem os quais inviável se torna a transferência do ônus da prova à parte requerida. Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Desse modo, o autor não demonstrou nos autos que sua pontuação do score foi impactada, não havendo suporte para a condenação da ré, notadamente por não comprovar o autor a constituição do seu direito, importa concluir pela resolução meritória negativa. Entendo que a questão posta aos autos depende fundamentalmente da prova produzida, ônus que no caso concreto o autor não se desincumbiu. Inexiste prova da existência de prática abusiva da ré e, nessa perspectiva, não merecem acolhimento os pedidos pleiteados pela parte autora. Diante do exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo improcedente o pleito inicial.

 

Inconformado, o autor, ora Recorrente, reiterou, em suas razões, o alegado na inicial, aduzindo existência de dano, e necessidade de responsabilidade civil da Recorrida. Diante disso, requereu o recebimento e provimento do recurso, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

 

Em contrarrazões, a Recorrida reiterou os termos da contestação e requereu a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência do Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina, 11/07/2024