PROCESSO Nº: 0824216-21.2019.8.18.0140 ORIGEM: TERESINA-PI, NORTE 2 ANEXO II FACID CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Esbulho / Turbação / Ameaça] RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FLORINDA FONTES RECORRIDO: DEUSELANDIA DE CARVALHO DA SILVA e outros RELATORIA: 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DIRETA E DO ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Na ação de reintegração de posse cumpre ao autor provar a posse do imóvel, o esbulho perpetrado pela parte contrária e a perda da posse. - Não há prova nos autos de que o autor tem ou já teve a posse do imóvel sob litígio. - Não estando presente um dos requisitos do art. 561 do novo CPC, incensurável a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0824216-21.2019.8.18.0140 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 02/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0824216-21.2019.8.18.0140

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FLORINDA FONTES

Advogado(s) do reclamante: AFONSO JACKSON CARVALHO VIEIRA

RECORRIDO: DEUSELANDIA DE CARVALHO DA SILVA, MARIA DEUSA CARVALHO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DIRETA E DO ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Na ação de reintegração de posse cumpre ao autor provar a posse do imóvel, o esbulho perpetrado pela parte contrária e a perda da posse.

- Não há prova nos autos de que o autor tem ou já teve a posse do imóvel sob litígio.

- Não estando presente um dos requisitos do art. 561 do novo CPC, incensurável a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. 

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora não juntou documentos que demonstrasse o exercício da posse direta no imóvel objeto da lide. E ainda, a parte autora não comprovou, por meio de documentos hábeis, o esbulho e a data de sua ocorrência, uma vez que o boletim de ocorrência anexado ao processo é documento unilateral.

De outro modo, a parte requerida cumpriu com o seu ônus probatório de trazer aos autos documentação de fato modificativo do direito da autora, conforme determina o artigo 373, II, do CPC.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente