EMENTA JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DA PLACA DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. COMPROVAÇÃO AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES QUE O FATO OCORREU POR CULPA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SÚMULA 383/STF E ART. 9ª DO Decreto nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024043-93.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024043-93.2018.8.18.0001

RECORRENTE: CICERO DO VALE ABREU

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DA PLACA DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. COMPROVAÇÃO AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES QUE O FATO OCORREU POR CULPA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SÚMULA 383/STF E ART. 9ª DO Decreto nº 20.910/32.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0024043-93.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: CICERO DO VALE ABREU 
Advogados do(a) RECORRENTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação judicial na qual o autor aduz, em síntese, que, em 16 de abril de 2009, foi preso por agentes da Polícia Rodoviária Federal, sob a suspeita de adulteração da placa do veículo que dirigia. Afirma que o veículo pertencia ao seu tio e o utilizava como táxi. Sustenta ainda que o automóvel foi registrado e licenciado junto ao DETRAN/PI e que no ato de confecção da respectiva placa, por negligência, a empresa fabricante entregou ao seu tio a placa LQV-7576, sendo que a placa correta deveria ser LWQ 7576, que constava no CRV/CRLV do veículo. Em face disso, requer a condenação do DETRAN/PI e do ESTADO DO PIAUI em danos morais no valor de R$43.440,00 (Quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais).

Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu a presente ação com resolução do mérito.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ausência de intimação e a necessidade de recontagem do prazo prescricional a partir de 02/08/2018, com base na Súmula 383 do STF e no artigo 9° do decreto lei 20.910/32; a responsabilidade subsidiária do Estado do Piauí e a necessidade de condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais.

Contrarrazões nos autos.

 É o sucinto relatório.

VOTO

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Concedo os benefícios da gratuidade ao recorrente, tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira (ID 10696782).

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, 09/08/2024