PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, proclama que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cominando como pena para o desatendimento a extinção do processo sem resolução de mérito. II. A norma do art. 485, III e § 1°, do Código de Processo Civil, reserva-se ao desatendimento de atos e diligências da responsabilidade do autor sem os quais o feito não poderia prosseguir. Não é o caso dos autos, tanto que o juízo de piso sequer mencionou que atos e diligências capazes de impedir o andamento do feito teria o autor deixado de cumprir, dando causa ao aludido abandono. III. Não existentes atos dessa natureza, a intimação para manifestar interesse no feito sob pena de extinção é medida imprescindível, não podendo o juízo, ante o seu desatendimento, extinguir o processo sem resolução de mérito. IV. Recurso Conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000414-71.2013.8.18.0064 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 27/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000414-71.2013.8.18.0064

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: R.N.S CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, proclama que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cominando como pena para o desatendimento a extinção do processo sem resolução de mérito.

II. A norma do art. 485, III e § 1°, do Código de Processo Civil, reserva-se ao desatendimento de atos e diligências da responsabilidade do autor sem os quais o feito não poderia prosseguir. Não é o caso dos autos, tanto que o juízo de piso sequer mencionou que atos e diligências capazes de impedir o andamento do feito teria o autor deixado de cumprir, dando causa ao aludido abandono.

III. Não existentes atos dessa natureza, a intimação para manifestar interesse no feito sob pena de extinção é medida imprescindível, não podendo o juízo, ante o seu desatendimento, extinguir o processo sem resolução de mérito.

IV. Recurso Conhecido e provido.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e restituindo os autos ao juízo de origem para que prossiga o feito até seus ulteriores termos, na forma do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

           Cuida-se de apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ. contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por abandono da causa, que tem por parte adversa R N S CARVALHO, ora apelado.

            Na instância de origem, a parte apelada apresentou/indicou bem à penhora, conforme Certidão ID n.15959417. Instado a se manifestar sobre o bem, ID n. 15959421, em 29 de junho de 2020, o Estado quedou-se inerte (conf. ID n. 15959422, certidão em 16 de agosto de 2021).

            Em sentença (ID n. 15959423), não tendo a exequente promovido diligência alguma depois de intimada pessoalmente, o magistrado entendeu pela extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito.

            Foram opostos embargos de declaração, que conhecidos, foram negados.

            Irresignada, a parte interpôs apelação sustentando que a extinção do processo sem resolução de mérito pressupõe que o autor seja intimado para promover o devido andamento processual, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias e, também, que seja intimado pessoalmente para suprir tal falta no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo desta forma a nulidade da sentença e prosseguimento da execução fiscal.

            Sem contrarrazões.

            Em manifestação, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção.

            É o relatório.

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO da presente apelação e, assim, procedo ao exame das razões recursais.

II. MÉRITO

            Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, por abandono processual nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

 

            Em suas razões recursais, o apelante requer a nulidade da sentença, alegando, em síntese, que, diante da ausência de intimação pessoal para suprir falta nos autos, como enuncia o art. 485, §1º, do CPC, não há se falar em abandono da causa.

 

            A controvérsia recursal cinge-se, portanto, em analisar a legalidade da extinção do feito por abandono de causa pelo autor/apelante.

 

            Com efeito, o procedimento processual adequado para extinção do processo pela inércia do autor, à luz do disposto no art. 485, III, §§1º e 6º, do CPC, consiste, in litteris:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

 

            Compulsando os autos, verifico que o Estado do Piauí deixou transcorrer prazo superior a 30 dias sem promover as diligências que fora intimado. (ID n. 15959421 e ID n. 15959422). No entanto, não se verifica, em momento anterior à sentença nova intimação pessoal para suprir a falta do art, 485, III. Sendo assim, merece prosperar argumentação do apelante.

            Como cediço, o art. 485, III, do Código de Processo Civil, proclama que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cominando como pena para o desatendimento a extinção do processo sem resolução de mérito.

            Sabe-se, contudo, que a norma do art. 485, III e § 1°, do Código de Processo Civil, reserva-se ao desatendimento de atos e diligências da responsabilidade do autor sem os quais o feito não poderia prosseguir. Não é o caso dos autos, tanto que o juízo a quo se refere somente à intimação que o Estado deixou de responder, mas não aponta diligência que cumpra requisito do art. 485, III e § 1°.

            Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1750306 MT 2018/0143279-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019)

            Portanto, há de se anular a sentença a quo, restituindo o feito à instância de origem para que prossiga a execução fiscal.

            DISPOSITIVO

            Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e restituindo os autos ao juízo de origem para que prossiga o feito até seus ulteriores termos. 

                   É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e restituindo os autos ao juízo de origem para que prossiga o feito até seus ulteriores termos, na forma do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA / PRESIDENTE