JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE OCUPAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUFICIENTE PARA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. ATENDIMENTO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DE REDE EXIGIDO PELA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO VIOLA PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804339-43.2021.8.18.0167 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804339-43.2021.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: ALVARO NOLLETO DE SOUZA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE OCUPAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUFICIENTE PARA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. ATENDIMENTO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DE REDE EXIGIDO PELA CONCESSIONÁRIA.  SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO VIOLA PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804339-43.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: ALVARO NOLLETO DE SOUZA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO - PI6302-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida pela autora em desfavor de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A sob o fundamento de que realizaram requerimento junto à empresa requerida para fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, no entanto, a ligação não foi efetuada. Requereu, com base nisso, a condenação do demandado na obrigação de fazer, qual seja, a ligação do fornecimento de energia no seu imóvel.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido da parte autora:

 

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para:

a) Manter a liminar deferida e Condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., de forma definitiva, a proceder a ligação de energia elétrica na unidade consumidora em questão, a partir da intimação da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do teto dos Juizados Especiais, a ser revertida em favor da parte autora;

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, sendo cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/95.

 

Razões da parte demandada/Recorrente: da expansão de rede elétrica; dos pontos controvertidos; da impossibilidade de cumprimento da ligação – da recomendação 03/2013 do Ministério Público Federal; dos critérios de instalação;do pedido. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da recorrida.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Compulsando os autos, verifica-se incontroversa a negativa de ligação de energia da residência do autor. Ressalte-se que, nos termos do art. 22 do CDC, constitui dever da concessionária fornecer serviços de forma adequada, eficiente, segura e manter a continuidade dos essenciais, previsão legal não observada pela ré. 

Ademais, quanto ao fato de o imóvel se encontrar em terreno de marinha, tenho que a discussão quanto a regularidade da ocupação não é suficiente para suprir o fornecimento do serviço essencial, ainda mais, após o cumprimento das exigências da própria requerida. Neste sentido, a jurisprudência: 

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA FUNDAMENTADA EM DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM TERRAS DE MARINHA. LOCAL DE OCUPAÇÃO INTENSA, EM QUE RESIDÊNCIAS VIZINHAS CONTAM COM O SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SUPRESSÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TOLERÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA CONDIÇÃO IRREGULAR DE OCUPAÇÃO DA ÁREA, QUE NÃO SERÁ SANADA PELA PRIVAÇÃO DO      SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SC – AC: 12738 SC 2010.001273-8, Relator: Ricardo Roesler, Data de      Julgamento: 18/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de São Francisco do Sul.

 

Cumpre ainda destacar que a parte autora comprova a posse do imóvel, demonstrando claramente o seu direito de usufruir de serviço essencial, conforme julgados a seguir:

           

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – POSSE NO IMÓVEL COMPROVADA – SERVIÇO ESSENCIAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO          PROVIDO. Comprovada a posse no imóvel, tem o apelante direito            ao fornecimento de serviço de energia elétrica, não sendo cabível exigir a escritura pública do imóvel. O princípio da          dignidade da pessoa humana, ligado à essencialidade da prestação do serviço público, fortalece o entendimento de que          o acesso à energia elétrica é de caráter obrigatório, se sobrepondo claramente a Resolução Normativa n.º 414, de      09.09.2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica.(TJ-MS -   AC: 08003271520188120019 MS 0800327-15.2018.8.12.0019,          Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 22/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. PEDIDO LIMINAR. URGÊNCIA CONSTATADA. SERVIÇO ESSENCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – 0052163-38.2020.8.16.0000 – Antonina -    Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida – J. 01.02.2021)(TJ-PR        - ES: 00521633820208160000 PR 0052163-38.2020.8.16.0000             (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 01/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação:          08/02/2021)

           

Assim, entende – se que agiu acertadamente o juízo a quo, merecendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da   ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

           

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor corrigido da causa. 

É como voto. 

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 24/06/2024