JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE PARCELAS QUE NÃO FORAM PAGAS. AUTOR NÃO PROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIRETO. ÔNUS QUE LHE CABIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800068-03.2021.8.18.0066 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 19/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800068-03.2021.8.18.0066

APELANTE: JOSE CIRILO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIA WISLANDIA DE SOUSA

APELADO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: THALES CRUZ SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE PARCELAS QUE NÃO FORAM PAGAS. AUTOR NÃO PROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIRETO. ÔNUS QUE LHE CABIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ CIRILO DE SOUSA em face do C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP e outros.

Narra a parte autora/recorrente que prestou serviço de motorista à empresa recorrida, que era contratada pelo Estado do Piauí, também recorrido. Afirma que a contraprestação ao serviço era mediante o pagamento de diárias, conforme previsto em instrumento de contrato, e que lhe é devido o pagamento de 53 diárias no valor de R$ 158,00 (cento e quatro reais), que estaria em atraso desde outubro de 2019. Dessa forma, cobra dos réus a quantia de R$ 8.374,00 (oito mil, trezentos reais). Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Intimem-se eletronicamente. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.